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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1261994_PE_1334959736148.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1261994_PE_1334959736150.pdf
Relatório e VotoRESP_1261994_PE_1334959736149.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92.CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEDEIXA DE SINDICAR SOBRE ATUAÇÃO DOLOSA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DESUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO INDIGITADODISPOSITIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ARRIMADA NA LEI MUNICIPAL N.1.130/97. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistradonão está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelaparte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientespara embasar o decisum.2. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que sejareconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nasprevisões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária ademonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo paraos tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nashipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP,Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, RelatorMinistro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS,Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe30/6/2010.2. In casu, a Corte de origem condenou o recorrente pela prática deato de improbidade administrativa por violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Todavia, não sindicou sobre a eventual conduta dolosa dorecorrente. Tanto assim, que consignou ser despicienda a existênciade dolo ou de culpa na conduta do agente (fl. 200). Logo, estáevidenciado que não houve a subsunção da conduta reputada ímproba aotipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.3. Ademais, a contratação direta de servidores temporários porexcepcional interesse público não enseja a condenação por ato deimprobidade, a fortiori estando arrimada na Lei Municipal n.1.130/97, que justamente expunha essa necessidade excepcional e cujaconstitucionalidade era de se presumir. Precedentes: AgRg no AgRg noREsp 1.191.095/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe 25/11/2011; e AgRg no Ag 1.324.212/MG, Relator Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2010.4. Recursos especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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