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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 229266 SP 2011/0309666-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_229266_SP_1335046321470.pdf
Certidão de JulgamentoHC_229266_SP_1335046321472.pdf
Relatório e VotoHC_229266_SP_1335046321471.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEMDENEGADA.

1. As alegações defensivas não encontram guarida na jurisprudênciasedimentada desta Corte Superior, uma vez que, existindo duascondenações com trânsito em julgado anteriores ao delito, uma podeser utilizada para caracterizar maus antecedentes e a outra parafirmar a reincidência.
2. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), da reincidência e do quantum de pena aplicado (4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão), o regime fechado mostra-seconsentâneo com o estabelecido no art. 33, § 2º, § 3º, do CódigoPenal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21505767/habeas-corpus-hc-229266-sp-2011-0309666-6-stj

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