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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RJ 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_3299_RJ_1335047241886.pdf
Certidão de JulgamentoAR_3299_RJ_1335047241888.pdf
Relatório e VotoAR_3299_RJ_1335047241887.pdf
VotoAR_3299_RJ_1335047241889.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DOÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.NÃO OCORRÊNCIA.

1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposiçãode lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade danorma jurídica.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que odireito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época daocorrência do óbito do instituidor do benefício.
3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11.12.1992, soba égide da Lei 8.112/90, que não mais continha previsão de concessãode pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos.4. Decisão rescindenda proferida de acordo com a jurisprudênciadesta Corte.5. Ação rescisória julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) (Revisor), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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