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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 535886 AM 2003/0082262-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 535886 AM 2003/0082262-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.11.2003 p. 229

Julgamento

4 de Novembro de 2003

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_535886_AM_04.11.2003.pdf
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Ementa

I - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE, JULGANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDEROU-OS, POR MAIORIA, PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Na atual redação do art. 530 do CPC, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime, julgando apelação, reformar a sentença de mérito. Não é cabível o recurso, portanto, contra acórdão não unânime que, julgando embargos de declaração, considerou-os protelatórios, aplicando ao recorrente a multa prevista no art. 538, § 1º do CPC.
II - FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula 98/STJ).
3. "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)." (súmula 252/STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em sede de embargos infringentes e, com relação ao outro recurso que interpôs e ao da União, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • EMBARGOS PROTELATÓRIOS
    • STJ - RESP 465763 -BA, RESP 455079 -MG, RESP 172162 -DF, AGRG NO AG 147201 -MG
  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** ART :00252 SUM:000098
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