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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1309038 SC 2012/0029345-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1309038 SC 2012/0029345-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1309038_SC_1335304964733.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1309038_SC_1335304964735.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1309038_SC_1335304964734.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103DA LEI 8.213/91.BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.

1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97),não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou daação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário.Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória,ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da PrevidênciaSocial), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário paraa revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeirodo mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quandofor o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa paraincidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim,relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo dedecadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem comotermo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando oreferido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especialem situação análoga (v.g.: MS 9.112/DFMin. Eliana Calmon, DJ14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123,Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJde 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL28/08/06).Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. TeoriAlbino Zavascki, DJe de de 21.03.2012.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Sucessivo

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