Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 40652 SP 2011/0110227-1

1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos dadecisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressaprevisão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC) e da incidência, poranalogia, da Súmula n. 182/STJ.

2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade deo Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois oexame de admissibilidade pela alínea a do permissivoconstitucional envolve o próprio mérito da controvérsia.

3. O agravo nos próprios autos não deve ser conhecido se não houveimpugnação à inexistência de demonstração de violação à legislaçãofederal e à impossibilidade de debate na via especial de infração àSúmula.

4. Agravo regimental não provido.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.