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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RJ 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MC_18981_RJ_1335306088172.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MC_18981_RJ_1335306088174.pdf
Relatório e VotoAGRG-MC_18981_RJ_1335306088173.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO PORESTIMATIVA. BALANCETES MENSAIS (ART. 35, LEI N. 8.981/95).COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO (ART. 74, § 3º, IX, LEI N. 9.430/96). AGRAVOREGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DEEFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NAORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS.

1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeitosuspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto,notadamente quando a decisão recorrida é teratológica oumanifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte.Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF.
2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, daprobabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeitoda aplicação dos princípios da anterioridade e do direito adquirido (art. , da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42)é de cunhopredominantemente constitucional e a jurisprudência do STJ firmou-seem sede de recurso representativo da controvérsia no sentido de queem matéria de compensação deve ser aplicada a lei vigente ao tempodo ajuizamento da ação.
3. Tanto na data do protocolo do pedido de compensação (30.01.2009),quanto na data do ajuizamento da ação (março de 2009), estava emvigor o art. 29, da Medida Provisória n. 449/2008 (art. 74, § 3º, IX,da Lei n. 9.430/96), que trouxe a vedação contra a qual acontribuinte se insurge. Ausente, portanto, a verossimilhança.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21513524/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-18981-rj-2012-0030231-2-stj

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