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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_15415_DF_1335306257294.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_15415_DF_1335306257296.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_15415_DF_1335306257295.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DEOMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. CONSEQUENTE PERDADE OBJETO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão queconcedeu a ordem ao pleito de anulação de decisão administrativa dedemissão, por aventada acumulação de cargos; são expendidas umaalegação de omissão, referente à existência de portaria queretificou erro material havido no ato administrativo de demissão,bem como é postulada a rediscussão do mérito, por meio de outrosargumentos jurídicos.
2. Inexiste omissão; porém, devem ser acolhidos os embargos paraaclarar que o ato demissional tão somente foi retificado porportaria posterior, em razão da designação do cargo ter sidoindicado de forma equivocada; cabe notar que os elementos dos autosdemonstram com clareza que não houve novo julgamento, tampouco,alteração do fundamento da decisão que remanesceu sendo a desatençãoao Parecer GQ 145. da AGU. Logo, não há perda de objeto.
3. A inovação recursal trazida pela União não é cabível pararediscussão do mérito; no entanto, deve ser consignado que, se fossepossível acatar que o art. , XIII, da Constituição Federal fixa acarga horária máxima de acumulação aos servidores públicos,ter-se-ia que o direito previsto no art. 37, XVI, restariainexistente.Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21513630/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-15415-df-2010-0106093-8-stj

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