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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0048622-80.2007.3.00.0000 DF 2007/0048622-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2012
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_12677_DF_1335306722786.pdf
Certidão de JulgamentoMS_12677_DF_1335306722788.pdf
Relatório e VotoMS_12677_DF_1335306722787.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO.PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PUNITIVOREJEITADA. PENA AMPARADA POR FUNDAMENTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.

1. Os impetrantes foram punidos administrativamente com a demissãodos seus cargos após a tramitação de três processos administrativosdisciplinares, sucessivamente. Os dois primeiros foram anulados pelaAdministração Pública. Ainda, a penalidade foi agravada após aautoridade acatar o parecer da Consultoria Jurídica.
2. Preliminar rejeitada. Os processos disciplinares anteriores,quando declarados nulos, são excluídos do mundo jurídico e,consequentemente, ensejam a perda de eficácia de todos os seus atos.Precedente: MS 12.767/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,Terceira Seção, DJe 20.5.2010.
3. O prazo prescricional da pretensão punitiva, no caso concreto, éde cinco anos, acatada a sua interrupção após a instauração válidado inquérito; após a interrupção, o prazo volta a fluir por inteiro.Precedente: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, TribunalPleno, julgado em 6.3.2002, publicado no DJ em 12.4.2002, p. 55,Ementário, vol. 2.064-02, p. 302.4. Preliminar rejeitada. O indiciado se defende dos fatos que lhesão imputados e não de sua classificação legal, de sorte que aposterior alteração da capitulação legal da conduta não tem o condãode inquinar de nulidade o processo. Precedentes: (MS 14.045/DF, Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 29.4.2010; MS10.128/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.2.2010; MS12.386/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24.9.2007, p.244.5. No caso concreto, houve observância, na espécie, de devidamotivação do ato de demissão dos servidores públicos, porquantoforam apontadas provas suficientes da prática de infrações previstasem lei; também, foram indicados agravantes que justificam aaplicação da demissão. Precedente: MS 14.260/DF, Rel. Min. FelixFischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009.Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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