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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 18304 DF 2012/0048982-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 20/04/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_18304_DF_1335306954032.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_18304_DF_1335306954034.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_18304_DF_1335306954033.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃOSUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.

1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão depenalidade aplicada a servidor público, em face de infraçãodisciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade deque estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boniiuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena aoservidor público possui legitimidade relativa, a revelar que sepresume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívocacontrária.
3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizadamediante cognição sumária, mas, diversamente, somente quando dojulgamento do mérito da controvérsia. Fumus boni iuris afastado.
4. Embora a remuneração do servidor público possua caráteralimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao finalconcedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dosvalores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do entepúblico. Periculum in mora rejeitado.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21513936/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-18304-df-2012-0048982-0-stj