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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16815 DF 2011/0109395-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16815_DF_1335307000795.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16815_DF_1335307000797.pdf
Relatório e VotoMS_16815_DF_1335307000796.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DEPOLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEDINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARACONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS.EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DEPROVAS.

- Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural doprocesso disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatosda causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações éque os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeirosresponsáveis serão revelados.
- A pretensão de reconhecimento da inocência do impetrante no casoem debate não constitui direito líquido e certo. É que, sem dúvida,a concessão da ordem exige nova confrontação das provas produzidasno PAD e juntadas no feito e, ainda, dilação probatória de forma adescaracterizar o ilícito apurado, o que não é permitido na via domandamus, o qual tem como requisito a existência de provapré-constituída. Incabível, assim, nessa parte, o mandado desegurança.
- O excesso de prazo para o encerramento do processo administrativodisciplinar, por si, não acarreta nulidade, cabendo ao interessadocomprovar prejuízo ao direito de defesa, o que não ocorreu nestesautos.
- A absolvição na seara criminal interfere no resultado do processoadministrativo disciplinar apenas quando for reconhecida a efetivainexistência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei n. 8.112/1990),o que não aconteceu no caso em debate, em que a absolvição decorreuda ausência de provas.Mandado de segurança denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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