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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1220007 PR 2010/0187029-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1220007 PR 2010/0187029-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956538.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956540.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956539.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOCARACTERIZADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DASSANÇÕES APLICADAS.

1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parteembargante pugna pela manifestação acerca das penas de suspensão dosdireitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Públicoou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, uma vezque que só houve análise acerca das penas de perda da funçãopública, de ressarcimento e de multa.
2. A partir da leitura das condutas narradas no acórdão recorrido,observa-se que a manutenção da perda da função pública, da suspensãodos direitos políticos a qual foi fixada no prazo mínimo de trêsanos, bem como da impossibilidade de contratar com o Poder Públicoou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anosrevela-se desarrazoada, uma vez que a atitude que se reputa ímprobafoi apenas a concessão de cestas básicas a servidores a título decomplementação salarial, impugnada ante a ausência de lei local queprevisse tal benefício - de forma que, conquanto tenha havidoviolação dolosa à legalidade, ainda é possível se vislumbrar algumajustificativa social na conduta impugnada.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paraexcluir, também, as penas de suspensão dos direitos políticos e a deimpossibilidade de contratar com o Poder Público ou receberincentivos fiscais ou creditícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21514095/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1220007-pr-2010-0187029-0-stj

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