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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1220007 PR 2010/0187029-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956538.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956540.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1220007_PR_1335307956539.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : MANOEL KUBA E OUTROS
ADVOGADO : EDUARDO DUARTE FERREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : JOAO CARLOS HARTEKOFF
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Kuba e outros contra acórdão desta Turma assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇAO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 267, INC. VIII, DO CPC. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NAO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. APLICAÇAO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CONFIGURAÇAO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISAO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.
1. Trata-se, no início, de ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-Prefeito, Procurador de Município e Diretor de Departamento de Compras em razão da distribuição de cestas básicas a servidores públicos adquiridas sem procedimento licitatório.
2. Nas razões recursais, sustentam os recorrentes o que se segue: (i) violação ao art. , incs. LIV e LV, da Constituição da República vigente (CR/88), sob o rótulo de cerceamento de defesa; (ii) ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/92, por ofensa aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade quando da fixação das sanções aplicadas; (iii) malversação ao art. 267, inc. VIII, do CPC, considerando o princípio do juiz natural, porque, mesmo após pedido de parcial desistência da ação pelo Ministério Público, o acórdão manteve a sentença; e (iv) ofensa ao art. 133 da CR/88, em razão da imunidade e inviolabilidade do advogado-recorrente no exercício da função. No mais, alega haver divergências jurisprudenciais a serem sanadas.
3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. , incs. LIV e LV, e 133 da Constituição da República vigente. Precedentes.
4. Do art. 267, inc. VIII, do CPC não se extrai a tese de ofensa ao princípio do juiz natural, o que faz incidir, no ponto e por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentação deficiente).
5. No que se refere à falta de proporcionalidade na dosimetria das sanções aplicadas, cediço neste Tribunal Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua fixação, conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo.
6. A partir da leitura das condutas narradas no acórdão recorrido, observa-se que a manutenção da perda da função pública revela-se desarrazoada, uma vez que a atitude que se reputa ímproba foi apenas a concessão de cestas básicas a servidores a título de complementação salarial, impugnada ante a ausência de lei local que previsse tal benefício - de forma que, conquanto tenha havido violação dolosa à legalidade, ainda é possível se vislumbrar alguma justificativa social na conduta impugnada.
7. O ressarcimento ao erário deve ser mantido, em razão da necessidade de se recompor o status quo ante . A multa civil deve ser mantida a título pedagógico, porquanto o ressarcimento em si não é funciona como sanção, como reiteradamente decidido por esta Corte Superior (v. p. ex., REsp 622.234/SP, de minha relatoria).
8. O recurso não merece passagem pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes.
9. Também é impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional porque, mesmo nestes casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela manifestação acerca das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, uma vez que que só houve análise acerca das penas de perda da função pública, de ressarcimento e de multa.

Foi apresentada impugnação (fls. 1487/1490).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO CARACTERIZADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.
1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela manifestação acerca das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, uma vez que que só houve análise acerca das penas de perda da função pública, de ressarcimento e de multa.
2. A partir da leitura das condutas narradas no acórdão recorrido, observa-se que a manutenção da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos a qual foi fixada no prazo mínimo de três anos, bem como da impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos revela-se desarrazoada, uma vez que a atitude que se reputa ímproba foi apenas a concessão de cestas básicas a servidores a título de complementação salarial, impugnada ante a ausência de lei local que previsse tal benefício - de forma que, conquanto tenha havido violação dolosa à legalidade, ainda é possível se vislumbrar alguma justificativa social na conduta impugnada.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir, também, as penas de suspensão dos direitos políticos e a de impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Com razão a parte embargante.

De fato, a partir da leitura das condutas narradas no acórdão recorrido, observa-se que a manutenção da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos a qual foi fixada no prazo mínimo de três anos, bem como da impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos revela-se desarrazoada, uma vez que a atitude que se reputa ímproba foi apenas a concessão de cestas básicas a servidores a título de complementação salarial, impugnada ante a ausência de lei local que previsse tal benefício - de forma que, conquanto tenha havido violação dolosa à legalidade, ainda é possível se vislumbrar alguma justificativa social na conduta impugnada.

Assim sendo, cabível, também, a exclusão das penas de suspensão dos direitos políticos a qual foi fixada no prazo mínimo de três anos, bem como de impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dois anos como sanção por improbidade administrativa.

Com essas considerações, voto por ACOLHER os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para excluir, também, as penas de suspensão dos direitos políticos e a de impossibilidade de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.


Documento: 21242505 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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