Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1092428 RS 2008/0191747-5

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual.

- Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período denormalidade contratual, descarateriza-se a mora.

- Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dadoem garantia.

- A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somenteserá deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada emquestionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstraçãode que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e emjurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito daparcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme oprudente arbítrio do juiz.

- Agravo parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.