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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1092428 RS 2008/0191747-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1092428 RS 2008/0191747-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1092428_RS_1335308242115.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1092428_RS_1335308242117.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1092428_RS_1335308242116.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOSBANCÁRIOS.

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual.
- Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período denormalidade contratual, descarateriza-se a mora.
- Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dadoem garantia.
- A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somenteserá deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada emquestionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstraçãode que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e emjurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito daparcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme oprudente arbítrio do juiz.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21514152/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1092428-rs-2008-0191747-5-stj