Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1171782 MG 2009/0237287-2

1. Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade dacobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços desaúde, a repetição do que foi indevidamente recolhido é devida,independentemente da disponibilidade do serviço.

2. A pendência de Embargos Declaratórios nos autos da Ação Diretaque declarou a inconstitucionalidade da contribuição não implicadireito ao sobrestamento do Recurso Especial. Precedente: AgRg noREsp 1273365/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012.3. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação dedispositivos constitucionais, ainda que para fins deprequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índoleconstitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.4. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.