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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1171782 MG 2009/0237287-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1171782 MG 2009/0237287-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1171782_MG_1335308683001.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1171782_MG_1335308683003.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1171782_MG_1335308683002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARACUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DOINDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOSSERVIÇOS. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NORESP. 1170596/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.02.2011.SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISEDE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, MESMO COMO PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG DESPROVIDO.

1. Diante do reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade dacobrança compulsória da contribuição para custeio de serviços desaúde, a repetição do que foi indevidamente recolhido é devida,independentemente da disponibilidade do serviço.
2. A pendência de Embargos Declaratórios nos autos da Ação Diretaque declarou a inconstitucionalidade da contribuição não implicadireito ao sobrestamento do Recurso Especial. Precedente: AgRg noREsp 1273365/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.02.2012.3. É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação dedispositivos constitucionais, ainda que para fins deprequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índoleconstitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.4. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21514299/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1171782-mg-2009-0237287-2-stj

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