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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 91516 DF 2011/0285237-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 91516 DF 2011/0285237-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748032.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748034.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748033.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DEORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO ENTREPARTICULARES E ENTIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DAAÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIADE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI N. 8.429/1992). ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL DO STJ.

1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contraacórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, em sede de açãocivil pública que apura ato de improbidade administrativa emdecorrência da quebra da ordem cronológica no pagamento deprecatório judicial, por meio de acordo entre as partes. Esseacórdão decidiu que a ausência de manifestação prévia de todos osréus não gera nulidade da decisão agravada; que "a eficácia dasentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade nãodepende da apontada citação de todos os réus"; e que "a alegaçãorelativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pelaré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostosatos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião dainstrução processual e posterior prolação da sentença, tendo emvista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado deprovas, o que não se mostra viável no presente momento processual,sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau dejurisdição".
2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, nãodemonstrado o prejuízo, não há nulidade processual em razão daausência de manifestação prévia de um dos réus em ação civil públicade improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1127400/MG,Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/02/2011; REsp 1184973/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,DJe 21/10/2010; AgRg no Ag 1379397/PE, Rel. Ministro BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011.3. No que se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, oacórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois,na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade,não é necessário o exame meritório exauriente a respeito doselementos fático-probatórios dos autos. Vejam-se, dentre outros: AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 09/05/2011; REsp 1220256/MT, Rel. Ministro MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag1357918/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe08/04/2011; AgRg no Ag 1331745/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 04/02/2011; REsp 1008568/PR, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009.4. O art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC não estáprequestionado, o que impede o conhecimento do recurso, nessa parte,conforme preceitua o entendimento contido na Súmula n. 282 do STF.5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
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