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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 91516 DF 2011/0285237-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748032.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748034.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748033.pdf
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Certidão de Julgamento

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2011⁄0285237-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 91.516 ⁄ DF
 
Números Origem:  20036100259678  200434000402479  200434000920469  200734000278688  200801000012389  200901000212301  20735742009401
 
 
EM MESA JULGADO: 27⁄03⁄2012
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  BENEDITO GONÇALVES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
 
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
 
AUTUAÇÃO
 
AGRAVANTE : MFB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
AGRAVANTE : PAULO SÉRGIO DUMONCEL HOFF
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : PEDRO ELÓI SOARES
INTERES. : MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES
INTERES. : GÍLSON ZEWES MOURA
INTERES. : KLEBER DE OLIVEIRA BARROS
INTERES. : RUBENS CARLOS CRISCUOLO
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : MFB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
AGRAVANTE : PAULO SÉRGIO DUMONCEL HOFF
ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : PEDRO ELÓI SOARES
INTERES. : MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES
INTERES. : GÍLSON ZEWES MOURA
INTERES. : KLEBER DE OLIVEIRA BARROS
INTERES. : RUBENS CARLOS CRISCUOLO
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Documento: 21273545CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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4. Tese - A Ausência da Notificação do Réu para a Defesa Prévia, Prevista no Art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, Só Acarreta Nulidade Processual se Houver Comprovado Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief)