jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 91516 DF 2011/0285237-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/04/2012

Julgamento

10 de Abril de 2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748032.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748034.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_91516_DF_1335308748033.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MFB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
AGRAVANTE : PAULO SÉRGIO DUMONCEL HOFF
ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : PEDRO ELÓI SOARES
INTERES. : MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES
INTERES. : GÍLSON ZEWES MOURA
INTERES. : KLEBER DE OLIVEIRA BARROS
INTERES. : RUBENS CARLOS CRISCUOLO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MFB Assessoria Empresarial Ltda e Paulo Sérgio Dumoncel Hoff contra decisão que negou provimento a seu agravo, assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO ENTRE PARTICULARES E ENTIDADE PÚBLICA. ACÓRDAO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.

Os agravantes sustentam que "os fatos, tal como narrados na inicial, não são aptos a desencadear a ação por improbidade administrativa contra eles, tendo em vista que não se subsumem às hipóteses da Lei n. 8.429/1992" (fl. 347), que "seria de se aplicar o disposto no art. 249, , do Código de Processo Civil, o qual, não sendo invocado no v. acórdão, importa na sua patente vulneração" (fl. 355) e que a ausência de intimação de todos os requeridos para a manifestação preliminar é causa de nulidade processual. Entendem que a simples quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios judiciais, por meio de acordo, não traz qualquer prejuízo à Administração Pública, pois o pagamento realizado era devido desde 1963 e porque o valor pago é inferior aquele previsto na ordem judicial. Alegam que "a inicial não imputa qualquer ação dolosa por parte dos agentes públicos - muito menos dos desapropriados -, levando, assim, a um quadro de absoluta atipicidade dos fatos narrados" (fl. 348). Consideram "triste história a dos presentes autos, em que os desapropriados, além de padecerem anos a fio sem receber a indenização que deveria ser justa e prévia, ao final ainda são processados por improbidade administrativa, por terem recebido menos que o devido" (fl. 351).

Autos conclusos em 24 de fevereiro de 2012.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO ENTRE PARTICULARES E ENTIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL DA AÇAO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZAO DA NAO MANIFESTAÇAO PRÉVIA (ART. 17, 7º, DA LEI N. 8.429/1992). ACÓRDAO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública que apura ato de improbidade administrativa em decorrência da quebra da ordem cronológica no pagamento de precatório judicial, por meio de acordo entre as partes. Esse acórdão decidiu que a ausência de manifestação prévia de todos os réus não gera nulidade da decisão agravada; que "a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade não depende da apontada citação de todos os réus"; e que "a alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pela ré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição".
2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, não demonstrado o prejuízo, não há nulidade processual em razão da ausência de manifestação prévia de um dos réus em ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1127400/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18/02/2011; REsp 1184973/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; AgRg no Ag 1379397/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011.
3. No que se refere ao art. 17, , da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático-probatórios dos autos. Vejam-se, dentre outros: AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/05/2011; REsp 1220256/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; AgRg no Ag 1331745/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; REsp 1008568/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009.
4. O art. 249, , do Código de Processo Civil - CPC não está prequestionado, o que impede o conhecimento do recurso, nessa parte, conforme preceitua o entendimento contido na Súmula n. 282 do STF.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso especial que se quer admitido foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSO CIVIL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE RECEBE A PETIÇAO INICIAL. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. NAO DEMONSTRAÇAO. FORMAÇAO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há que se falar na inépcia da petição inicial, tendo em vista que a peça vestibular da ação civil pública por ato de improbidade administrativa observa o disposto nos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, ainda, no caso, qualquer das hipóteses mencionadas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da inépcia da petição inicial.
2. No que se refere à ausência da manifestação prévia de todos os réus, tem-se que tal questionamento não induz, data venia , nulidade da decisão agravada, sobretudo quando se verifica o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo no sentido de que “(...) o fato de o réu GILSON ZERWES DE MOURA não ter sido localizado não impede o recebimento da inicial em relação aos demais réus, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito e a existência de constrição sobre seus bens, o que recomenda seja o procedimento levado a termo de maneira mais célere ” (fl. 57)
3. Além do mais, deve ser ressaltado que, na espécie, a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade não depende da apontada citação de todos os réus. Precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
4. No âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado somente deve rejeitar a petição inicial se absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que se pode depreender do art. 17, , da Lei nº 8.429/92.
5. Não é o que ocorre no caso sob análise, visto que a ação de improbidade em discussão encontra-se revestida dos pressupostos de admissibilidade, não merecendo, portanto, reforma a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo .
6. A alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pela ré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição.
7. Agravo de instrumento desprovido.

O voto condutor do acórdão tem, no que interessa e com grifo nosso, o seguinte teor:

Preliminarmente, é de se rejeitar, data venia, a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a peça vestibular da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em questão, data venia de eventual entendimento em contrário, observa o disposto nos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, ainda, no caso, qualquer das hipóteses mencionadas no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da inépcia da petição inicial.
De fato, como se depreende da r. decisão agravada, “(...) a inicial não é inepta e está perfeitamente delineada a legitimidade passiva dos réus, tendo em vista que os fatos a eles imputados encontram-se regularmente descritos na inicial e se subsumem à regra legal” (fls. 57/58).
No que se refere à ausência da manifestação prévia de todos os réus, tem-se que tal questionamento não induz, data venia , nulidade da decisão agravada, sobretudo quando se verifica o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo no sentido de que “(...) o fato de o réu GILSON ZERWES DE MOURA não ter sido localizado não impede o recebimento da inicial em relação aos demais réus, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito e a existência de constrição sobre seus bens, o que recomenda seja o procedimento levado a termo de maneira mais célere ” (fl. 57).
Além do mais, deve ser ressaltado que, na espécie, a eficácia da sentença a ser proferida no âmbito da ação de improbidade não depende da citação de todos os réus.
Mencione-se, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa abaixo se transcreve e que, concessa venia , vislumbro como aplicável ao caso presente:
[...]
Assim, data venia de eventual ponto de vista em contrário, não há que se falar na nulidade da r. decisão agravada.
Em relação ao contido na r. decisão agravada, faz-se necessário ponderar que, no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado somente deve rejeitar a petição inicial se absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que se pode depreender do art. 17, , da Lei nº 8.429/92.
Não é o que ocorre, venia concessa , no caso sob análise, visto que a ação de improbidade em discussão encontra-se revestida dos pressupostos de admissibilidade, não merecendo, portanto, reforma a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo .
[...]
A alegação relativa à análise do cometimento ou não do ato de improbidade pela ré, bem como outras dúvidas e pormenores que circundam os supostos atos de improbidade, haverão de ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessas matérias requer o exame aprofundado de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual, sobretudo diante de uma possível e indevida supressão de grau de jurisdição.
Dessa forma, é de se entender, data venia de eventual ponto de vista em contrário, que, in casu , a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (fls. 83/133) traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficiente a ensejar o seu prosseguimento, sendo que na instrução haverá de ser apurada a existência ou não dos atos imputados aos agravantes na ação civil pública por improbidade administrativa.
E, diante destes fundamentos e na linha do entendimento do d. Ministério Público Federal, tem-se que, data venia , não merece ser reformada a v. decisão agravada.
Diante disso, nego provimento ao presente agravo de instrumento.

Nas razões recursais, alega-se que o acórdão do TRF viola: (i) o artigo177,º, da Lei n.8.4299/1992 , por se considerar que a inicial da ação de improbidade administrativa não pode ser recebida sem que todos os réus se manifestem, em defesa prévia; (ii) o art.2499,º, doCPCC , por se entender que "o DNER pagou o que era devido e a alegação de que houve desrespeito à ordem cronológica não implica qualquer dano material à referida autarquia [...] prejuízo, se existente, quando muito, teria ocorrido para outros credores, que se viram preteridos, mas desse fato não decorre qualquer pretensão de indenização por parte do ente estatal" (fl. 214) e porque, "não sendo invocado [o art. 249, 2º, do CPC] no v. Acórdão, importa na sua patente vulneração" (fl. 216); (iii) o art.177,º, da Lei n.8.4299/1992 , ao fundamento de que "os requeridos, em momento algum, praticaram qualquer ato que se possa qualificar de ímprobo nem, tampouco, dele participaram ou se beneficiaram" (fl. 221).

Do que se observa, a pretensão recursal não merece prosperar.

De início, cumpre anotar que o acórdão a quo está condizente com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que não há nulidade em razão da não manifestação prévia de um dos réus. A respeito, vide:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NAO COMPROVADO. PRECEDENTES. APLICAÇAO DA PENA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo ( REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010 e REsp nº 1.174.721/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, in DJe 29/6/2010).
2. Reconhecida no acórdão impugnado a prática de ato de improbidade administrativa, bem como fixada a sanção em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1127400/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2011).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONTRADITA. NAO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO NAO DEMONSTRADO. DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO. NAO DEMONSTRAÇAO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSAO. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇAO AOS COFRES PÚBLICOS INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.
2. É correta a decisão do magistrado que não acolhe a contradita quando não demonstrado o fato impeditivo da oitiva da testemunha.
Ademais, a pretensão da defesa na declaração de impedimento implica, necessariamente, revolvimento de material fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Não há falar em nulidade do processo quando não demonstrado nenhum prejuízo em decorrência da inobservância da defesa prévia estabelecida no art. 17, , da Lei 8.429/92. Aplicável, no caso, o princípio do pas de nullité sans grief.
4. Da interpretação sistemática da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, 7º) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade.
5. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (REsp 728.341/SP).
6. Recursos especiais parcialmente providos tão somente para excluir da condenação a obrigação de devolver ao erário o valor referente à contraprestação de serviços (REsp 1184973/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/10/2010).

No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no Ag 1379397/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011; REsp 1233629/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/09/2011.

De outro lado, não houve prequestionamento do art. 249, , do CPC, o que impede o conhecimento do recurso, nessa parte, conforme preceitua o entendimento contido na Súmula n. 282 do STF.

No que se refere ao art. 17, , da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos fático-probatórios dos autos. Vejam-se, dentre outros:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA ART. 17, , DA LEI 8.429/1992.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Na fase prevista no art. 17, , da Lei 8.429/1992, o magistrado deve limitar-se a um juízo preliminar sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a fim de evitar a ocorrência de lides temerárias.
3. Hipótese em que o recorrente busca a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação civil pública e sua eventual participação em atos de improbidade, o que é inviável nesse momento processual, devendo ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda principal.
4. Recurso especial não provido (REsp 1008568/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009).

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/05/2011; REsp 1220256/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011; AgRg no Ag 1331745/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2011.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 21105368 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21514315/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-91516-df-2011-0285237-9-stj/relatorio-e-voto-21514317

Informações relacionadas

4. Tese - A Ausência da Notificação do Réu para a Defesa Prévia, Prevista no Art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, Só Acarreta Nulidade Processual se Houver Comprovado Prejuízo (Pas de Nullité Sans Grief)