jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1256134_SC_1335308900392.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1256134_SC_1335308900394.pdf
Relatório e VotoRESP_1256134_SC_1335308900393.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. BENSINTEGRANTES DO ATIVO FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADAEM VIGOR DOS REGIMES DE NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DECREDITAMENTO PELOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO APURADOS JÁNA VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. , § 1º, III e § 3º, III, DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003.1.

O fato gerador dos créditos escriturais de PIS e de Cofinsprevistos nos arts. , VI, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 ocorre no momento ("no mês") em que são apurados osencargos de depreciação e amortização, na forma do art. , § 1º, IIIe § 3º, III das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dosbens. Isto é: "A apuração dos créditos decorrentes dos encargos dedepreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI eVII do art. da Lei nº 10.637, de 2002, alcança os encargosincorridos em cada mês, independentemente da data de aquisiçãodesses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 14 demarço de 2003).2. Desse modo, sem adentrar à análise do art. 31, da Lein.10.865/2004, os bens existentes em 1o de dezembro de 2002 no ativopermanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelosencargos de depreciação e amortização para a contribuição aoPIS/Pasep e os bens existentes em 1º de fevereiro de 2004 no ativopermanente das empresas estão aptos a gerar o creditamento pelosencargos de depreciação e amortização para a COFINS.3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21514339/recurso-especial-resp-1256134-sc-2011-0122848-5-stj