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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 22984 PR 2011/0155535-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL.DIVERSOS CONDÔMINOS. HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DEUSUFRUTO VITALÍCIO.

1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de levar àhasta pública bem indivisível em condomínio e com cláusula deusufruto vitalício.
2. O Tribunal a quo assentou que "a despeito da possibilidade de, emtese, ocorrer a alienação de bem indivisível em condomínio,assegurando-se aos demais a reserva dos respectivos quinhões, razãoassiste à decisão recorrida. O bem de matrícula nº 46963 (fl. 22) éde propriedade de dez pessoas em condomínio, entre elas o executado,além de possuir cláusula de usufruto vitalício. Já o bem dematrícula nº 12.859 possui cinco proprietários, incluindo a esposado executado, e também possui cláusula de usufruto vitalício.Ademais, não é possível aferir a divisibilidade dos bens. Assim, nascondições em questão, fere juízo de proporcionalidade que se procedaa alienação total do bem para garantir a dívida".
3. Em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente aterceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submeteà constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dosrespectivos executados.
4. Precedentes: REsp 1.196.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, julgado em 26.8.2010, DJe 16.9.2010; REsp 695.240/PR,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, DJe21.5.2008.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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