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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 863992 RJ 2006/0140960-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 863992 RJ 2006/0140960-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.03.2007 p. 212
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_863992_RJ_01.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Parte legítima para pleitear a repetição do indébito tributário é a que efetivou o pagamento indevido (Resp 594.339/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, relator para acórdão Min. José Delgado, DJ de 30.08.2004). Relativamente a tributos ainda não pagos, tem legitimidade para questioná-los em juízo (mediante ação declaratória ou desconstitutiva) o contribuinte ou o responsável em face de quem a exigência fiscal pode ser direcionada.
2. Em se tratando de IPTU, o art. 34do CTNestabelece que o contribuinte "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".
3. No caso, o legislador municipal elegeu como contribuinte o antigo ocupante do imóvel, que efetivou o pagamento, razão pela qual inexiste interesse do superveniente promitente-comprador de questionar a legitimidade dos lançamentos referentes àquele período, quando não ostentava sequer a condição de possuidor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 594339 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. 1, ATLAS, 2003, P. 354.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SARAIVA, 1998, P. 251.
  • Autor: AIRES F. BARRETO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, 2001, P. 738.
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21519/recurso-especial-resp-863992-rj-2006-0140960-4

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