jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1300213 RS 2011/0306347-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1300213 RS 2011/0306347-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1300213_RS_1335393628173.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1300213_RS_1335393628175.pdf
Relatório e VotoRESP_1300213_RS_1335393628174.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA.. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃODECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DAEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DOCPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DOCPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA ( CPC, ART. 543-C, § 7º).

1. Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial"a sentença proferida no processo civil que reconheça a existênciada obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia".Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssonajurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recursorepresentativo de controvérsia ( REsp 1.114.404, 1ª Seção, Min.Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficáciaexecutiva da sentença que traz definição integral da norma jurídicaindividualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, parasubmeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo decertificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob penade ofensa à coisa julgada.
2. Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplicatambém à sentença que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração de inexistência de relação jurídicaobrigacional, reconhece a existência de obrigação do demandante paracom o demandado. Essa sentença, como toda a sentença de mérito, temeficácia de lei entre as partes ( CPC, art. 468) e, transitada emjulgado, torna-se imutável e indiscutível ( CPC, art. 467), ficando amatéria decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualqueroutro processo ( CPC, art. 471), salvo em ação rescisória, se for ocaso. Precedente da 1ª Seção, julgado sob o o regime do art. 543-Cdo CPC: REsp 1.261.888/RS, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de18/11/2011.3. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21520704/recurso-especial-resp-1300213-rs-2011-0306347-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1926736 RS 2021/0070976-7

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006544-10.2011.8.16.0030 PR 0006544-10.2011.8.16.0030 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422401 PR 2013/0396390-6