jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1238324 AM 2011/0027873-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1238324 AM 2011/0027873-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1238324_AM_1335397885763.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1238324_AM_1335397885765.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1238324_AM_1335397885764.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA.ART. 655-ADO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.ALÍNEA C. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPCE NO ART. 255E PARÁGRAFOS DO RISTJ.

1. O Tribunal a quo ponderou, acerca da ocorrência da citação darecorrente, que "foi expedido mandado de citação e penhora, à fl.153, em face da agravante para o cumprimento pela Oficiala deJustiça Jucilene Souza Castelo Branco, que certificou, à fl. 154,haver procedido a citação da empresa agravante, na pessoa de suarepresentante legal, Sra Heloísa Moraes de Oliveira". Assim, aanálise da tese de ofensa ao art. 215 do CPC - "que a citaçãoocorreu na pessoa da Sra Heloísa Moraes de Oliveira, sendo que amesma não possuía qualquer relacionamento e tampoucoconsequentemente, poderes para a prática deste ato, em nome daBematech S.A." e que ocorreu a citação da Yanco e não da BematechS.A - , pressupõe a revisão da premissa fixada pelo Tribunal deorigem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatórioconstante dos autos, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiçapor força da Súmula n. 7/STJ.
2. Além disso, a tese de que ocorreu a citação da Yanco e não daBematech S.A não foi analisada no acórdão recorrido, nem tão poucoforam apresentados embargos de declaração para sanar possívelomissão, razão pela qual há a ausência de prequestionamento.Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF.
3. Em relação ao cabimento do recurso com fundamento na alínea c dopermissivo constitucional, a parte não cumpriu os requisitosrecursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos doart. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, doRISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãosconsiderados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindívela exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
4. No que diz respeito à sucessão empresarial, a Corte de origemconsignou que, "na hipótese em apreço, a empresa agravante continuouexplorando o mesmo ramo de atividade da empresa originariamenteexecutada, o que leva a crer ter havido a alegada transferência doestabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessãoprevista no art. 133 do CTN". Constata-se, dessarte, que, in casu, averificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimentocomercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista noart. 133 do CTN, demanda, também, o revolvimento do suportefático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede derecurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21521901/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1238324-am-2011-0027873-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027377-34.2007.4.01.0000 MA 2009/0057117-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1238324 AM 2011/0027873-0