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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_115895_RS_1335398897146.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_115895_RS_1335398897148.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_115895_RS_1335398897147.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS
ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇAO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇAO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇAO. CONVERSAO DE OBRIGAÇAO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇAO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇAO. INOVAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. NAO PROVIMENTO. REITERAÇAO DE ARGUMENTOS. DECISAO MANTIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO STJ. NAO PROVIMENTO. APLICAÇAO DE MULTA.
1. Pacificado o entendimento nesta Corte de que "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ).
2. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença.
3. O critério adotado por esta Corte, e requerido pela Brasil Telecom S/A, é meio utilizado para que se atenda o que pedido desde a inicial, não havendo que se falar em inovação alguma.
4. A questão referente ao julgamento extra petita não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 5. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que sejam apreciadas em sede de recurso especial.
6. Agravos regimentais a que se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 557, )à Brasil Telecom S/A, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.
Brasília/DF, 10 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Tratam-se de agravos regimentais interpostos em face de decisão proferida às fls. 579/581.
A agravante ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS refuta a decisão agravada arguindo que "o pedido de aplicação do balancete do mês da respectiva integralização (...) para efeito do cálculo do número complementar de ações (...) trata-se de inovação recursal" (fl. 608).
A BRASIL TELECOM S/A argui afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, afirmando que a condenação ao pagamento de ações da CRT e da telefonia celular implicaram em julgamento extra petita . Aduz, ainda, que por ser tratar de matéria de ordem pública, referida discussão não exige o prequestionamento.
Pretendem, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A decisão agravada não merece reforma.
Do agravo regimental de ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS:
O argumento de que a aplicação do balancete do mês da integralização se deu em atendimento a pedido decorrente de inovação recursal não merece prosperar. Em verdade, a ação ordinária de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos foi interposta, exatamente, para que lhe fosse indenizado aquilo que deixou de receber.
Ressalte-se que o critério adotado por esta Corte, e requerido pela Brasil Telecom S/A, é apenas o meio utilizado para que se atenda o que pedido desde a inicial, qual seja, a complementação das ações subscritas deficitariamente, não se podendo, portanto, falar em qualquer inovação.
Do agravo regimental da Brasil Telecom S/A:
Não há o que se reformar na decisão agravada. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do regimental não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, transcrevo (fl. 579):
No que concerne à alegação de julgamento extra petita , referida matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem. Assim, ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar tal vício, inviabilizada a apreciação do recurso por esta Corte, por se tratar de óbice intransponível contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que sejam apreciadas em sede de recurso especial. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO CONHECIMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA POR PARTE DO AUTOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A nulidade da intimação para o julgamento da apelação deve ser alegada nas instâncias locais, sob pena de incidir o art. 245 do CPC. É que, mesmo em relação às matéria de ordem pública, para delas conhecer esta Corte, não se dispensa o requisito do prequestionamento, conforme remansosa jurisprudência. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
(...)
4. Recursos especiais não conhecidos.
( REsp 932.972/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/11/2011)
Esta Corte tem entendimento pacífico de que o recurso que tenha por objeto a reanálise de matéria submetida ao rito do art. 5433CCC doCPCC, deve ser multado, nos termos do art. XXXXXººº, doCPCC. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. RESP 1.141.300/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADO NO ART. 543-C, 7º, I, DO CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO.
(...)
3. É assente nesta Corte que, em caso de agravo regimental interposto em face de decisão submetida ao rito do art. 543-C, deve ser aplicada multa fundada no art. 557, , do CPC.
Agravo regimental improvido e aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
( AgRg no AREsp 70.112/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012)
Em face do exposto, nego provimento aos agravos regimentais, aplicando multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 557, 2º, do CPC) à BRASIL TELECOM S/A, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/XXXXX-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 115.895 / RS
Números Origem: XXXXX 201102711731 XXXXX20088217000 XXXXX20118217000 70024416679 70025322777 70025339631 70031158140 70045237757
EM MESA JULGADO: 10/04/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS
ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
AGRAVANTE : ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS
ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21522711/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-115895-rs-2011-0271173-1-stj/inteiro-teor-21522712

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