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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 66916 RS 2011/0177738-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSOJUDICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Processo
EDcl no AREsp 66916 RS 2011/0177738-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSOJUDICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravoem recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seucaráter infringente.
2. Disponibilizada a decisão no Diário da Justiça Eletrônica em12.5.11 (quinta-feira), o primeiro dia útil seguinte ao dadisponibilização, 13.5.11 (sexta-feira), é considerado como dataefetiva da publicação. Tem-se, com isso, que o primeiro dia útilseguinte à data da publicação foi 16.5.11 (segunda-feira), e não17.5.11 (terça-feira), o que confirma ser intempestivo o agravo emrecurso especial. Inteligência do art. 4º, §§ 3º e 4º, da 11.419/06,que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nãoprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.