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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5005149-88.2010.4.04.0000 PR 2011/0163266-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1265456_PR_1335480656293.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1265456_PR_1335480656295.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1265456_PR_1335480656294.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PROVISORIEDADE.

1. Conforme entendimento do STJ, a fixação de honorários no inícioda Execução é meramente provisória, pois a sucumbência final serádeterminada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dosEmbargos à Execução.
2. A estipulação de honorários nesses casos deve obedecer aosseguintes critérios: é possível a fixação única dos honorários nojulgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixadoatenda à execução e aos embargos; a soma dos percentuais dehonorários de ambas as condenações não deve ultrapassar 20%.
3. Precedentes: AgRg noREsp 1.227.683/PR, Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 19.4.2011; Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/09/2010,DJe 04/10/2010.4. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando ojuízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidosde forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dosvalores pelo Tribunal Superior.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21531744/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1265456-pr-2011-0163266-7-stj

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