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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 701569 RS 2004/0161479-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
REsp 701569 RS 2004/0161479-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.03.2007 p. 207
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF">EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando ação de indenização de famílias desapropriadas em razão da construção da Hidrelétrica de Machadinho e interpretando o art. 515, § 3º, do CPC, sedimentaram posicionamento no sentido de que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, pode determinar a baixa dos autos ao juiz singular ainda que o apelante não tenha feito pedido expresso nesse sentido. Desta forma, amplia-se o efeito devolutivo para se prestigiar a regularidade do procedimento ordinário, o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. Precedentes: REsp 810.666/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 25.05.2006; REsp 657.407/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ 05.09.2005; REsp 631.877/RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.04.2006; REsp 707.388/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 28.11.2005; AgRg no REsp 655.719/RS, Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ 19.12.2005; e REsp 655.181/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 01.02.2006.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

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