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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0101659-51.2009.3.00.0000 SP 2009/0101659-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_137422_SP_1335659025505.pdf
Certidão de JulgamentoHC_137422_SP_1335659025507.pdf
Relatório e VotoHC_137422_SP_1335659025506.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PACIENTEPRONUNCIADO POR DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.PRETENSÃO PELA DEFESA DE ACESSO À PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA EM OUTRAAÇÃO PENAL QUE IMPUTA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADADIVERSIDADE DE ACUSAÇÃO EM HIPÓTESES SEMELHANTES. NEGATIVAINJUSTIFICADA DO JUÍZO PROCESSANTE. APONTADA VIOLAÇÃO À PLENITUDE DEDEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVIDÊNCIAREQUERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedidodo paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal,visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipospenais diversos, máxime se tratando de processos de competência doTribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena.
2. O direito a ampla defesa, constitucionalmente garantido, deveabranger tanto o direito do acusado ser assistido por profissionalhabilitado, conhecida por defesa técnica, como o direito de sedefender com a maior amplitude possível.
3. Embora ao magistrado processante seja facultado, de formafundamentada, o indeferimento das providências que julgarprotelatórias, irrelevantes ou impertinentes, ao acusado no processopenal é dado o direito à produção da prova necessária a darembasamento à tese defensiva, devendo a sua imprescindibilidade serdevidamente justificada pela parte, o que se verifica ter ocorridona presente hipótese.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21536396/habeas-corpus-hc-137422-sp-2009-0101659-8-stj

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