jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 111594 SP 2011/0260839-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EDCL-ARESP_111594_SP_1335659250517.pdf
DOWNLOAD
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2011/0260839-2)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
GILBERTO LOPES THEODORO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NAO VINCULAÇAO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. "O Juízo de admissibilidade é bifásico e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ" (AgRg no AG 1.338.018/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 22.11.2010).
2. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese pelo acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.
Brasília/DF, 10 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2011/0260839-2)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Condomínio Chácara Hípica opõe embargos de declaração em face da seguinte decisão (e-STJ fls. 512/513):
Assiste razão ao recorrente quando alega cerceamento de defesa.
Quanto à apontada necessidade de produção de prova oral e pericial, observo que a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, indeferiu a produção de prova oral e pericial e julgou antecipadamente a lide, condenando o réu a pagar ao autor as parcelas condominiais vencidas e vincendas consignadas na memória de cálculo apresentada pelo autor, condomínio de fato, sem convenção registrada, mas cujos serviços o beneficiam, e ao qual aderiu como condômino.
Os argumentos de defesa do recorrido - notadamente que as parcelas mensais não correspondem a sua fração ideal de terreno - foram rejeitados na sentença, sob o fundamento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos por ele alegados (e-STJ fl. 292).
A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada pelo acórdão recorrido.
Ocorre que a necessidade das provas requeridas tempestivamente pelo recorrente é evidenciada pela própria sentença, que rejeitou seus fundamentos de defesa com base em falta de prova, a despeito de ter-lhe negado a oportunidade de produzi-las.
Por outro lado, tratando-se de condomínio de fato, composto por chácaras, e sendo o valor cobrado objeto de contestação, na qual é colocada em dúvida a própria dimensão da fração ideal do condômino, não há como reconhecer a liquidez e certeza da dívida e indeferir a produção da prova pericial requerida, condenando o recorrente a pagar o valor indicado na inicial.
Alega que o recurso não deveria ter sido admitido com base nas Súmulas n. 284/STF, 7 e 182/STJ.
Assevera que o agravado alegou cerceamento de defesa exclusivamente com fundamento no art. , LV, da CF e, assim sendo, não poderia o STJ conhecer da alegada ofensa, porquanto não possui competência para tanto.
É o relatório.
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 111.594 - SP (2011/0260839-2)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, em razão do expresso pedido de efeitos infringentes e do intencional propósito de, em verdade, discutir os temas suscitados no recurso especial e não, meramente, buscar aclarar eventuais vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, como tem reiteradamente admitido a jurisprudência do STJ.
Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a decisão exarada no juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal estadual não vincula o STJ, que pode analisar novamente os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: "O Juízo de admissibilidade é bifásico e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ" (AgRg no AG 1.338.018/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 22.11.2010).
Logo, cabe a esta Corte, se assim entender, afastar os óbices processuais impostos pelo Tribunal de origem e dar provimento ao recurso especial, como ocorreu no presente caso, se procedente a insurgência.
No que tange à impossibilidade de conhecimento do recurso, porquanto alegada apenas violação ao art. da CF., claramente está-se diante de prequestionamento implícito, pois o fundamento jurídico defendido pelo agravado foi amplamente debatido no acórdão recorrido.
Ressalto que a tese acerca do prequestionamento implícito é pacificamente aceita nesta Superior Corte. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1030519/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 20.6.2008; AgRg no AgRg no Ag 889.400/DF, relator Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJe 22.4.2008.
Em face do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e a ele nego provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2011/0260839-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 111.594 / SP
Números Origem: 6792124000 90703825020098260000 994092828510
EM MESA JULGADO: 10/04/2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO
AGRAVADO : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
GILBERTO LOPES THEODORO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO CHÁCARA HÍPICA
ADVOGADOS : AIRES VIGO E OUTRO (S)
GILBERTO LOPES THEODORO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CARLOS JOSÉ QUITES
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ PELLOSO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Documento: 1135782 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/04/2012