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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1280729 RJ 2011/0176327-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2012
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1280729_RJ_1335659614799.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1280729_RJ_1335659614801.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1280729_RJ_1335659614800.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CELSO GNAZZO MITIDIERI
ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO em desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, em demanda relativa a dano moral sofrido por funcionário público, não conheceu do recurso de apelação da recorrente e negou provimento à remessa necessária.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 244/253):
"SERVIDOR. AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS APLICADOS SEM AMPARO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. I - A avaliação de desempenho do servidor estatutário não pode considerar como fator prejudicial ao mesmo a utilização de afastamentos ou licenças previstas na Lei n. 8.112/90.
II - O Magistrado não está adstrito ao valor atribuído à causa, ainda que fixado em sede de impugnação, para guardar o valor da condenação a título de ressarcimento por dano moral, eis que não há critérios legais para tanto, devendo a sentença observar o critério de razoabilidade. III - Apelação da União Federal não conhecida e remessa necessária e apelação do Autor desprovidas."
A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 365/372):
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSAO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇAO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
Nas razões do regimental, a recorrente reitera que o acórdão recorrido ao anular as avaliações funcionais do servidor público violou o poder discricionário da Administração Pública, ultrapassando os limites de atuação do Poder Judiciário. Sustenta ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à indenização por danos morais, visto que necessário apenas a valoração das provas.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇAO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.

2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido " (MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011).

3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade.

4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade.

5. "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.)

6. O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A decisão agravada firmou-se nos seguintes fundamentos:
"Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao julgar demanda relativa a dano moral sofrido por funcionário público, não conheceu do recurso de apelação da recorrente e negou provimento à remessa necessária.
A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ fls. 244/253):
(...)
Rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 297/304).
Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC. No mérito, sustenta que o acórdão recorrido violou o art. da Lei n. 9.784/99, diante da inviabilidade do Poder Judiciário de adentrar na esfera referente ao mérito administrativo para averiguar anular a aferição do desempenho de servidor público, ato discricionário da Administração Pública.
Sustenta ainda violação do art. 43 do CC/2002, devido à inexistência de ato ilícito ensejador de dano moral, ante a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do estado, quais sejam,"ato ilícito a ser imputado ao Estado, o dano supostamente sofrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano"(e-STJ fl. 319).
Sem contrarrazões (e-STJ fl. 344), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ fls. 349/350).
Parecer do Ministério Público pelo conhecimento em parte do recurso especial, negando-lhe provimento (e-STJ fls. 359/363):
"RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇAO AO ART 535, DO CPC INOCORRÊNCIA.
1. Insuscetível de conhecimento o recurso especial cujo tema central não fora abordado no v julgado atacado, inatendido o requisito do prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 211 dessa Egrégia Corte Superior.
2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, II do CPC, quando o órgão jurisdicional de segunda instância manifesta-se expressamente sobre todas as questões que lhe são remetidas. Tantum devolutum quantum apelatum .
3. Parecer pelo parcial conhecimento do nobre apelo e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento."
É, no essencial, o relatório.
Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil.
Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes. "(AgRg no AREsp 62.424/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011.)
Tampouco ocorre ofensa aos arts. 126, 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. (Nesse sentido: REsp 1068095/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009; AgRg no AREsp 65.739/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011.)
No mérito, a alegação da recorrente de que ao Poder Judiciário é vedado adentrar na esfera referente ao mérito administrativo não é absoluta, pois os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. EXONERAÇAO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇAO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.
2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ.
3. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no RMS 32437/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011.)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSAO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. DECRETO. DISPOSIÇAO CONTRÁRIA A LEI. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇAO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
1. O ato que indeferiu a progressão funcional por merecimento do servidor, ora Recorrente, foi embasado no fato de que ele esteve à disposição do Poder Executivo por 02 (dois) anos consecutivos, enquadrando-se, portanto, no impedimento contido no inciso II do art.º do Decreto Judiciário n.º1900/2000.
2. O Decreto regulamentador não pode inovar na ordem jurídica, dispondo de modo contrário ao que determina a norma que lhe é hierarquicamente superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
4. "Ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Expostos os motivos, a validade do ato fica na dependência da efetiva existência do motivo. Presente e real o motivo, não poderá a Administração desconstituí-lo a seu capricho. Por outro lado, se inexistente o motivo declarado na formação do ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica." (RMS 10.165/DF, 6.ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 04/03/2002).
5. No caso dos autos, não mais existindo o único fundamento em que se embasou o ato administrativo, em face da revogação do inciso II do art. do Decreto n.º 190/2000, inexiste fato concreto que obste a progressão funcional do Impetrante, sendo nulo o ato impugnado, por falta de motivação.
6. Recurso ordinário conhecido e provido."
(RMS 19013/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009.)
Outrossim," consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido "(MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011).
No caso em apreço, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que as avaliações de desempenho do autor, funcionário civil lotado no Centro de Análises de Sistemas Navais, da Marinha do Brasil, revestiam de ilegalidade, porquanto os motivos para justificar a pontuação conferida ao servidor penalizava-o por gozo de direitos estipulados em lei ou decisão judicial. Asseverou ainda que os critérios de pontuação transbordavam dos parâmetros estipulados em normativos.
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de origem:
"Passando à análise da remessa necessária, impende verificar que o Autor, servidor civil lotado no Centro de Análises de Sistemas Navais, da Marinha do Brasil, foi submetido às referidas avaliações de desempenho e veio a discordar das pontuações que lhes foram conferidas em diversos critérios, argumentando que fora vítima de perseguição, em razão de ter feito uso de licença para tratamento da própria saúde, sendo que, para fazer jus a este afastamento, necessitou recorrer ao Poder Judiciário.
Com efeito, não obstante a avaliação de desempenho a que o servidor se submete possa contemplar algum grau de subjetividade por parte do superior hierárquico, certo é que esta não pode preponderar em determinados critérios que, por sua própria natureza, têm caráter objetivo, tal como a assiduidade.
Decerto que o ato de avaliação de desempenho do servidor decorre dos poderes hierárquico e discricionário, não estando o avaliador obrigado, a princípio, a expor sua motivação, como se depreende da Portaria nº 708, de 18/10/1996, que estabelece os critérios de avaliação de desempenho para os servidores civis da Marinha do Brasil (fls. 74/77). Entretanto, tendo o avaliador exposto sua motivação para justificar a pontuação conferida ao servidor, por ocasião das avaliações efetivadas em 1998 e 1999, conforme os documentos de fls. 83/86, percebe-se que, por exemplo, os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor .
O art. 102, inciso VIII, alínea b, da Lei nº 8.112/90 refere-se ao afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício. Logo, não se afigura razoável que o servidor venha a ser prejudicado em sua avaliação de desempenho em razão de ter necessitado utilizar uma licença prevista na própria legislação, tendo em vista que o Autor teve problemas relacionados à visão (coriorretinopatia serosa central).
Do mesmo modo, a avaliação do servidor com relação ao quesito urbanidade , utilizando-se como parâmetro de que o mesmo seria "avesso a qualquer relacionamento com os demais componentes do CASNAV, não atendendo a qualquer evento de caráter sócio-comunitário" (fl. 85) também padece de vícios, eis que o servidor não pode ser avaliado em razão de participar ou não de eventos sociais. Urbanidade tem relação com civilidade e cortesia ou, conforme a própria Portaria nº 108, "grau de contribuição para integração e bem estar do grupo em análise" (fl. 76), e não restou provado nos autos que o Autor tivesse faltado com tais deveres no âmbito do ambiente de trabalho .
Ainda, depreende-se da avaliação feita no ano de 1998, embora a redação não prime pela clareza, que o fato de o Autor ter tido outras ações em face da União Federal (fls. 85/86) influenciou as notas atribuídas ao mesmo. Ressalte-se que as notas aos quesitos se repetem ou são expressadas em patamares muito próximos nos anos subsequentes, de onde se presume que as razões que motivaram tais avaliações permaneceram.
Assim, tenho que, independentemente de as avaliações ora impugnadas expressarem o desempenho do Autor, a motivação utilizada para justificar as pontuações conferidas padece de nulidade. Uma vez tendo o Administrador firmado a motivação que embasou as avaliações efetivadas, a mesma tem caráter vinculante em relação ao ato administrativo e, estando viciada, vicia o ato como um todo . De fato, pela leitura do documento de fls. 83/86, verifica-se que o avaliador ultrapassou os parâmetros aos quais deveria se ater, constantes no Anexo A da Portaria nº 108, de 18/10/1996."
Portanto, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado pelo estado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos, e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto se limita a extirpar ato eivado de ilegalidade.
Propósito:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RAZÕES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇAO. VÍCIO. ANULAÇAO. MOLÉSTIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO. I - Apesar de o ato de licenciamento de militar temporário se sujeitar à discricionariedade da Administração, é possível a sua anulação quando o motivo que o consubstancia está eivado de vício. A vinculação do ato discricionário às suas razões baseia-se na Teoria dos Motivos Determinantes. II - E incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, para efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80), o militar que é portador de síndrome definida no art. , inciso I, alínea c, da Lei nº 7.670/88.
Recurso conhecido e desprovido."
(REsp 725.537/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 621.)
Quanto ao dano moral, o acolhimento da tese da recorrente de ausência de ato ilícito, dano e de nexo causal demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula77 do STJ.
A exemplo:
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BASE CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇAO. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.
(...)
4. Ademais, analisar a suposta ausência de dano e de nexo causal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no REsp 1263620/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 23/09/2011.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSAO NAO CONFIGURADA. VIOLAÇAO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPROVAÇAO DE DANO. MODIFICAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 6.880/80. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ.
(...)
3. Para alterar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido e aferir a suposta inexistência de prova do dano alegado pelo recorrido seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 07/STJ.
(...)
8. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte."
(REsp 1238951/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011.)
Ante o exposto, com base no art.5577, caput, doCPCC, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se."
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido.
O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterar que a discricionariedade dos atos da Administração Pública não pode ser revisado ou anulado pelo Poder Judiciário, o que não encontra amparo na doutrina ou na jurisprudência pátria, visto que a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade.
Neste sentido, os ensinamentos doutrinários de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"(...) Já se tem reiteradamente observado, com inteira procedência, que não há ato propriamente discricionário, mas apenas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos. Isto porque nenhum ato é totalmente discricionário, dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei sempre indica, de modo objetivo, quem é competente com relação à prática do ato - e aí haveria inevitavelmente vinculação. Do mesmo modo, a finalidade do ato é sempre e obrigatoriamente um interesse público, donde afirmarem os doutrinadores que existe vinculação também com respeito a este aspecto. (...) Em suma: discricionariedade é liberdade dentro da lei, nos limites da norma legal, e pode ser definida como:"A margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal". (...) Nada há de surpreendente , então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio - e, de resto fundamental - pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito. (...) Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária ."
(in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição, páginas 395/396 - 836/837)
A jurisprudência:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ANULAÇAO DO ATO DE NOMEAÇAO. FRAUDE AO CONCURSO. NAO-COMPROVAÇAO. LAUDO ESTATÍSTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo. Precedentes do STJ.
2. A aplicação da sanção disciplinar deve estar amparada em elementos probatórios contundentes, mormente em se tratando de anulação do ato de nomeação. Não se presta para tal finalidade mera probabilidade construída a partir de laudo estatístico.
3. Recurso ordinário provido.
Segurança concedida."
(RMS 24.503/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010)
Reitere-se ainda que a incidência da Súmula77 do STJ, ao caso, impõe-se, visto que as instâncias ordinárias, em especial o juízo sentenciante, reconheceram que os atos eivados de nulidade perpetrados pela autoridade militar avaliadora do servidor público contribuíram para a ocorrência de problemas psíquicos que somatizaram.
Assim destaca a sentença (e-STJ fls. 196/197):
"No que toca ao alegado dano moral, por consequência, deve o pedido também ser julgado procedente, porque o Autor, conforme provas acostadas aos autos , sofreu e sofre abalo psíquico tão relevante, que chegou a somatizar, ou seja, em função do problema psíquico, surgiram problemas físicos, tal como o descolamento de retina, descrito nos pareceres médicos de fls. 17 e 73, confirmados, por exemplo, pelo documento de fls. 41."
Destarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve esta ser mantida em seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 21105408 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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