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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0086262-78.2011.3.00.0000 DF 2011/0086262-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16639_DF_1335662143581.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16639_DF_1335662143583.pdf
Relatório e VotoMS_16639_DF_1335662143582.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃOFORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS EINTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagasoferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, somenteadquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novasvagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como ointeresse da Administração Pública em preenchê-las.
2. A impetrante não logrou comprovar a existência de vagas, dentrodo prazo de validade do concurso. Ao contrário, consta dos autos quea Administração se encontra impedida de realizar contratações emrazão da Portaria MPOG nº 39, de 25 de março de 2011, que suspendeupor tempo indeterminado qualquer nomeação para a AdministraçãoPública Federal.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindodilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar osuposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível omandamus. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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