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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16639_DF_1335662143581.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16639_DF_1335662143583.pdf
Relatório e VotoMS_16639_DF_1335662143582.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : CLAUDIANA IZABEL DE MENEZES SILVA
ADVOGADO : CLAUDIANA IZABEL DE MENEZES SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O mandado de segurança foi impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura de contratar, irregularmente, terceirizados para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de agente administrativo para o qual foi aprovada.
Afirma que foi aprovada em 3º (terceiro) lugar no concurso público para o cargo de agente administrativo do referido Ministério e que o edital previa 100 (cem) vagas, sendo 3 (três) para o Estado de Minas Gerais, superintendência para a qual concorreu a impetrante. Destas 3 vagas, uma se destinava ao cargo de agente administrativo. A primeira homologação do certame deu-se em 2.7.2010 apenas para os dois primeiros aprovados. Posteriormente, em 12.01.2011, homologou-se até o 5º lugar, ocasião em que foi contemplada a autora da ação (e-STJ fl. 02- doc. 08).
Assevera que "a partir desta data (12/01/2011) a impetrada adquiriu direito líquido e certo à nomeação, haja vista a presença de terceirizados exercendo funções típicas do cargo de agente administrativo" (e-STJ fl. 03). Com o fim de comprovar sua assertiva indica "termo aditivo de contrato publicado em 10 de fevereiro de 2011, o qual renova o contrato de terceirização de pessoal firmado com a Empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. de 07/01/2011 até 07/01/2012" (e-STJ fl. 03 - doc. 10).
Aduz, outrossim, que "o governo federal, por meio da Ministra do MPOG expediu uma portaria formalizando o interesse do executivo federal que é suspender por tempo indeterminado as convocações de concursados"(e-STJ fl. 04). Relata ser a Portaria nº 39, de 25 de março de 2011 (e-STJ fl. 04).
Sustenta ter direito líquido e certo à nomeação ao argumento de que foi aprovada em concurso público e sua vaga está sendo ocupada por pessoal terceirizado e requisitado de maneira irregular. Cita jurisprudência sobre o tema - RMS 458/RJ, Rel. Min. César Peluso, DJU de 30/03/2007 (e-STJ fl. 06). Menciona, ainda, jurisprudência acerca da "tese do direito adquirido à nomeação diante da adoção do cadastro de reserva" RE 581.113/SC, divulgado no Informativo do STF nº 622 (e-STJ fl. 07).
A autoridade impetrada ofertou informações aduzindo, o seguinte:
a) que o Ofício nº 122/2011, oriundo da Secretaria Executiva do Ministério da Pesca e Agricultura- SE/MPA informa que o edital do concurso previa 100 (cem) vagas e todas já se encontram preenchidas, sendo vedado ao Ministério do Planejamento autorizar a nomeação de alguém "além do número de vagas oferecidas" (e-STJ fl. 59);
b) que a impetrante foi aprovada fora das vagas originalmente previstas no edital do certame e a expectativa de criação de novas vagas não lhe garante o direito de constar na lista de classificação arrolada no edital de homologação (e-STJ fl. 60);
c) que apesar de a impetrante ter sido aprovada em 3º lugar, "conforme se verifica do edital de homologação complementar de nº 1 de 10 de janeiro de 2011, exarada pela Secretaria Executiva deste Ministério, a mesma ainda não foi nomeada em razão da Portaria MPOG nº 39, de 25 de março de 2011, que suspendeu por tempo indeterminado qualquer nomeação para a Administração Pública Federal (e-STJ fl. 60).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não provimento do mandado de segurança (e-STJ fls. 97-101).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS E INTERESSE DA ADMINISTRAÇAO NO SEU PREENCHIMENTO. COMPROVAÇAO. AUSÊNCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, somente adquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las.
2. A impetrante não logrou comprovar a existência de vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Ao contrário, consta dos autos que a Administração se encontra impedida de realizar contratações em razão da Portaria MPOG nº 39, de 25 de março de 2011, que suspendeu por tempo indeterminado qualquer nomeação para a Administração Pública Federal.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus . Precedentes.
4. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A controvérsia gravita em torno da existência de direito líquido e certo à nomeação para cargo público de candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas oferecida pelo edital, em razão da existência de contratações temporárias e requisições.
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, adquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la.
A impetrante não logrou comprovar a existência de vagas, dentro do prazo de validade do concurso, ao contrário, consta dos autos que a Administração se encontra impedida de realizar contratações em razão da edição da Portaria MPOG nº 39, de 25 de março de 2011, que suspendeu por tempo indeterminado qualquer nomeação para a Administração Pública Federal (e-STJ fl. 64). Como cediço, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus . Na mesma linha, são os precedentes desta Corte:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, têm direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital de concurso. Quanto aos demais candidatos, não assiste direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas forem surgindo no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento (RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 25/10/2011);
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇAO - CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos moldes da Lei 1.060/50.
2. Inexistência de prova pré-constituída de que a impetrante tinha direito à nomeação pretendida especificamente para a Comarca de Chorrochó, pois, ficando em 19º lugar na classificação geral, poderiam existir outros candidatos em melhor posição interessados na mesma vaga.
3. Não atendimento, ademais, ao edital de convocação para que os candidatos ainda não nomeados manifestassem interesse em relação às vagas existentes em comarcas distintas daquela para a qual concorreram.
4. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 32015/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010);
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇAO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇAO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. NOVO CERTAME APÓS EXPIRAÇAO DO PRAZO DO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE.
1. A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
2. O surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração, que em seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital.
3. A prorrogação do prazo de validade de concurso é ato discricionário da Administração, sendo descabido o exame quanto à sua conveniência e oportunidade pelo Judiciário.
4. Preenchidas as vagas previstas no edital e expirado o prazo de validade do certame, não há falar em abuso ou desvio de poder referente ao ato que determina a abertura de novo concurso.
5. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 28915/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011).
Nessa mesma linha, reproduzo trechos do entendimento exarado no parecer ministerial subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios , in verbis:
11. A impetrante não tem razão.
12. Isso porque a aprovação da impetrante não ocorrera dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não autorizou a nomeação de outros candidatos além daqueles aprovados no número de vagas previstas no edital.
13. Eventual surgimento de novas vagas, não previstas no edital, durante o prazo de validade do concurso, não gera direito à nomeação, pois estas serão providas a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Esse é o entendimento desta Corte Superior: .....................................................................................................................................
14. Além disso, a impetrante não apresentou prova pré-constituída da suposta irregularidade nas contratações, e tampouco a existência de cargos vagos durante o período de validade do concurso público para o qual foi aprovada, não restando comprovado de plano o seu direito líquido e certo à nomeação (e-STJ fl. 100)
Ante o exposto, denego a segurança.
É como voto.

Documento: 20692970 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21536780/mandado-de-seguranca-ms-16639-df-2011-0086262-9-stj/relatorio-e-voto-21536782

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