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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA: AgRg na ExeAR XXXXX MS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EXEAR_3225_MS_1335662260476.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EXEAR_3225_MS_1335662260478.pdf
Relatório e VotoAGRG-EXEAR_3225_MS_1335662260477.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO,MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTAANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA ( CPC, ART. 475-J)- NÃOINCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramentedeclaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos porequidade ( CPC, art. 20, § 4º), de modo que, fixados em percentualsobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor,no prazo legal ( CPC, art. 475-J) quita o débito, sem incidência demulta ou de juros de mora.
2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial dejuros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes dasucumbência é a data da citação do devedor para o processo deexecução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneodo julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, na condição de Presidente da Segunda Seção.Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Março Buzzi.
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