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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0087065-32.2009.3.00.0000 DF 2009/0087065-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/04/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_14335_DF_1335662334708.pdf
Certidão de JulgamentoMS_14335_DF_1335662334710.pdf
Relatório e VotoMS_14335_DF_1335662334709.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA.SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTEDE APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA.

1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente éinterrompida quando a Sindicância for de caráter punitivo, e nãoexclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração doProcesso Administrativo Disciplinar. Precedentes.
2. Recursos administrativos e pedido de reconsideraçãoadministrativo, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo.Precedentes.
3. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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