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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1345024_SP_1335909885587.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1345024_SP_1335909885589.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1345024_SP_1335909885588.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOQUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento de que não cabe Agravo contra a decisão que negaseguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7o., I doCPC: QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe12.5.2011.
2. O instrumento adequado para a correção de equívocos naaplicação do art. 543-C, § 7o., I do CPC é o Agravo interno.3. Agravo Regimental desprovido. Remessa dos autos ao Tribunal deorigem, para julgamento do pedido como Agravo Regimental (Precedente: AgRg no AREsp 84.138/PR, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, DJe 23.03.2012).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21538175/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1345024-sp-2010-0163110-0-stj

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