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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1180306 RS 2010/0026733-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1180306 RS 2010/0026733-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1180306_RS_1335910161993.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1180306_RS_1335910161995.pdf
Relatório e VotoRESP_1180306_RS_1335910161994.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DEINTERESSE EM RECORRER. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXAOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEI N.º 8.911/94. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AOSERVIDOR. OPÇÃO PELOS 'QUINTOS'. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO POSTERIORDA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE OPÇÃO. EXPRESSA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação dalegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possívelviolação a dispositivos da Constituição da Republica.
2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535,incisos I e II, do Código de Processo Civil.
3. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vezque, nos termos da Súmula n.º 98/STJ, os embargos de declaraçãoopostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dosautos, não têm caráter protelatório.
4. Quanto ao pedido para que os juros moratórios sejam fixados àrazão de 6% (seis por cento) ao ano, constata-se a ausência deinteresse recursal, pois o Tribunal a quo, em sede de embargosinfringentes, acolheu a referida pretensão nos exatos termosrequeridos.
5. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, ocurso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão dodireito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a serdeduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 doCódigo Civil/2002. Tratando-se de pretensões contra a FazendaPública, via de regra, são regulamentadas pelo Decreto n.º 20.910/32.
6. Nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil, o decisumdeve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendodefeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessasbalizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ouultra petita.
7. A pretensão deduzida em juízo cinge-se aos efeitos financeirospretéritos relativos ao requerimento apresentado, porquanto embora opleito tenha sido deferido, a Administração Pública emprestou-lheefeitos ex nunc, sendo, portanto, impertinentes as irresignaçõesacerca do próprio mérito da alteração do ato de inativação doservidor já deferida administrativamente.
8. Havendo imposição legal de que o servidor público faça a opçãopor uma entre duas vantagens possíveis, deve esse efetuar nova opçãoquando houver posterior alteração na forma de cálculo da outravantagem, tornando-a mais benéfica.
9. O requerimento administrativo formulado pelo servidor buscando asubstituição da vantagem, materializa a opção do servidor, sendoeste o termo inicial para a percepção dos valores decorrentes dodeferimento daquele pleito.
10. Havendo sucumbência recíproca, os honorários e as despesas devemser compensados, de forma proporcional, entre as partes litigantes,nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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