jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222444 RS 2010/0215652-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1222444 RS 2010/0215652-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1222444_RS_1335910494264.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1222444_RS_1335910494266.pdf
Relatório e VotoRESP_1222444_RS_1335910494265.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DOCPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7DO STJ.

1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas coma aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação.Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazendaexequente.
2. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o temaem questão, entendendo que "a perda da pretensão executivatributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia docredor, que não se verifica quando a demora na citação do executadodecorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ,DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Talentendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide.
3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implicaindispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aesta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante odisposto na Súmula 07/STJ.
4. Esta Corte firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 daLei 6.830/80, que exige a prévia oitiva da Fazenda Pública, somentese aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, asaber: a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública naexecução fiscal arquivada com base no § 2º do mesmo artigo, quandonão localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nosdemais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública,pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21538342/recurso-especial-resp-1222444-rs-2010-0215652-6-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001027-50.2007.8.19.0072 RJ 2008/0255820-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1125797 MS 2008/0259223-3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 . REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. A consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219 , § 5º , do CPC ) não podia ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes : …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1105174 RJ 2008/0252496-0

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCISO IDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN . DEMORA NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 219 , § 2º , DO CPC . SÚMULA 106 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em …