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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_160815_SP_1335910723490.pdf
Certidão de JulgamentoHC_160815_SP_1335910723492.pdf
Relatório e VotoHC_160815_SP_1335910723491.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA, FORMADA MAJORITARIAMENTE PORMAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU, ARREGIMENTADOS EM SISTEMA DEVOLUNTARIADO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE REFUTA A TESE.REINCIDÊNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, SEMENSEJAR AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não éinconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminaisextraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeirograu, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno,Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/06/2010).
2. Ainda que não seja tecnicamente adequada a consideração dareincidência na primeira fase da dosimetria - como o fez a Corte aquo -, não ocorre, na hipótese, ilegalidade, por não ter havidoposterior aumento da pena na segunda fase (o que significariainadimissível bis in idem). No caso, o aumento ocorreria igualmente,se tivesse havido consideração da condenação anterior como mausantecedentes. E, por necessário, relembre-se que a Defesa nãoquestionou o trânsito em julgado da condenação.
3. Possível a majoração no caso, nem se diga que o quantum dareprimenda se mostra excessivo, mormente porque, "[j]ustificada erazoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar apena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever oconjunto probatório para examinar a justiça da exasperação" (STJ, HC58.493/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 24/09/2007).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21538398/habeas-corpus-hc-160815-sp-2010-0015956-7-stj

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