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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 27/04/2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_228513_DF_1335911635613.pdf
Certidão de JulgamentoHC_228513_DF_1335911635615.pdf
Relatório e VotoHC_228513_DF_1335911635614.pdf
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Relatório e Voto

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : PAULO CHAGAS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JOSÉ FERNANDES DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ FERNANDES DA SILVA preso em flagrante pelo crime de homicídio qualificado , em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
No presente writ , a impetração sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos da constrição cautelar. Requer a Defesa, inclusive liminarmente, o direito de responder ao processo em liberdade.
Indeferida a liminar, foram solicitadas as informações do Tribunal a quo , prestadas às fls. 42/49.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 56/60, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, uma vez que "o autor ceifou a vida da vítima [ embriagada ] de forma brutal em razão de esta ter praticado relações sexuais com a sua cadela " .
2. Verifica-se, ainda, que o Paciente é morador de rua, o que põe em risco a garantia da aplicação da lei. Ressalte-se que, segundo o que consta do caderno processual, o Paciente não apontou nenhuma pessoa para comunicar sua prisão, nem declinou nenhuma referência para ser localizado, ao ser autuado pela autoridade policial.
3. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
O Juiz singular consignou que o Paciente foi preso momentos após "[ceifar] a vida da vítima de forma brutal em razão de esta ter praticado relações sexuais com a sua cadela. Ao consta, a vítima estava embriagada " .
O acórdão impugnado ratificou tal entendimento, nos seguintes termos:
"Admito a impetração.
Extrai-se do presente writ que o paciente foi preso em flagrante em 20-setembro-2011, como incurso no art. 121, 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
Alega a d. Defesa Técnica, em resumo, que a decisão pautou-se na gravidade abstrata do delito, ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Observa-se que a r. decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, tendo em vista o modus operandi, e para assegurar a aplicação penal, confira-se:
" (...) Compulsando o Auto apresentado, tenho que a gravidade dos fatos e circunstâncias justificam a decretação da prisão preventiva. O autor ceifou a vida da vítima de forma brutal em razão de esta ter praticado relações sexuais com a sua cadela. Ao consta, a vítima estava embriagada .
Os fatos objeto dos presentes autos revelam um desajuste no comportamento do autuado, o qual demonstra a pessoa perigosa que é, aponta ainda que não tem condições de permanecerem no convívio social, pois ignora as regras de convivência pacífica entre as pessoas.
Neste contexto, verifico que a liberdade do acusado vulnera a ordem pública, o que aqui qualifico como o conjunto de condições necessárias para que os indivíduos possam usufruir da paz pública, que traduz em segurança, ausência de interferências lesivas à integridade física, psicológica, ao patrimônio e outros bens jurídicos. E pelo que vejo esta conjuntura encontra-se ameaçada caso o acusado permaneça em liberdade.
Não há ainda nenhum documento que comprove residência e emprego fixos. Por ora, não vislumbro a possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 304 do CPP. (...) (fl. 18). Negritei.
Inicialmente, insta consignar que a prisão preventiva com fundamento na garantia a ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas, ao revés, ao resguardo da própria sociedade.
Acerca do tema, confiram-se os ensinamentos do eminente jurista EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, in Curso de Processo Penal, 11ª edição, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, pág. 452, litteris: [...]
Com efeito, a periculosidade concreta do paciente pode ser denotada pela dinâmica do evento, conforme devidamente destacado pelo d. magistrado, referindo-se ao auto de prisão em flagrante, do qual restou descrita a dinâmica nos seguintes termos, verbis: [...]
Além do mais, verifica-se que, pela narrativa dos fatos e do próprio acusado, ele é morador de rua, o que põe em risco a garantia da aplicação da lei. Destaca-se, inclusive, que perante a autoridade policial, não apontou nenhuma pessoa para comunicar sua prisão (fl. 14), não declinando qualquer referência para ser localizado.
Por fim, mister salientar que se trata, a presente hipótese, de delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, hipótese prevista no art. 313 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei N. 12.403/2011) autorizadora da decretação da prisão preventiva.
Portanto, por ora, justifica-se o encarceramento do paciente pelo menos em nome da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal.
ISTO POSTO, denego a ordem.
É o voto. "(fls. 22/27)
Correto o acórdão impugnado. A prisão preventiva do acusado encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi , e pela periculosidade do Paciente.
Em primeiro lugar, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, uma vez que" o autor ceifou a vida da vítima [ embriagada ] de forma brutal em razão de esta ter praticado relações sexuais com a sua cadela ".
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que" o modus operandi , os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar , dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. "(RHC 15.016/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09/02/2004). No mesmo diapasão:
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇAO DE INOCÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇAO CRIMINAL. REAL PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI (ABORDAR O CARRO DAS VÍTIMAS NA ENTRADA DA GARAGEM DE CASA, EMPREGANDO ARMA DE FOGO, AMEAÇANDO-AS DE MORTE E AGREDINDO UMA DELAS COM CORONHADAS, SOCOS E PONTAPÉS). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT . ORDEM DENEGADA.
1. A tese de negativa de autoria e falta de provas são incompatíveis com a via do Habeas Corpus , porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.
2. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
3. In casu , além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal haja vista a real periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi (abordar o carro das vítimas na entrada da garagem de casa, empregando arma de fogo, ameaçando-as de morte e agredindo uma delas com coronhadas, socos e pontapés).
4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. "(HC 141.789/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/03/2010.)

" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERSONALIDADE VOLTADA À DELINQÜÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1. A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a necessidade da segregação do réu, diante de sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do delito.
2. O modus operandi do crime de homicídio qualificado, praticado friamente, por motivo fútil e contra menor, demonstra a personalidade do acusado voltada para a prática criminosa, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta a ordem pública.
3. Recurso desprovido. "(RHC 23.358/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 28/10/2008.)
A propósito, outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis :
" DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇAO DEFICIENTE DO WRIT . DECISAO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇAO DA LEI PENAL. ORDEM NAO CONHECIDA.
1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva.
2. Os autos não foram instruídos com a cópia do decreto prisional do paciente ou da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ .
3. Nesse sentido, "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (HC 91.755/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.11.2007). Precedentes.
4. Conforme o acórdão ora impugnado, verifico que a constrição cautelar do paciente, ao que me parece, foi suficientemente fundamentada, já que, diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. A decretação da prisão cautelar, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo Juiz de Direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi da empreitada criminosa.
6. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
7. Habeas corpus não conhecido. "(STF, HC 98.331/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009.)
Ademais, verifica-se que o Paciente é morador de rua, o que põe em risco a garantia da aplicação da lei. Ressalte-se que, segundo o que consta do caderno processual, o Paciente não apontou nenhuma pessoa para comunicar sua prisão, nem declinou nenhuma referência para ser localizado, ao ser autuado pela autoridade policial. Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 14.8.2010. DECISAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇAO CRIMINOSA. PACIENTE OSTENTA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR EVENTUAL APLICAÇAO DA LEI PENAL, POIS O ACUSADO NAO POSSUI ENDEREÇO CERTO E NEM COMPROVOU OCUPAÇAO LÍCITA. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.
3. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa, uma vez que o paciente ostenta a prática de outros delitos contra o patrimônio e não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita.
3. Parecer ministerial pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada. "(HC 191.070/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe de 26/05/2011.)
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus .
É o voto.

Documento: 21319171 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21538546/habeas-corpus-hc-228513-df-2011-0303161-2-stj/relatorio-e-voto-21538548

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