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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0003683-27.2009.4.04.7002 PR 2011/0077136-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1247576_PR_1335996721405.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1247576_PR_1335996721407.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1247576_PR_1335996721406.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 103DA Lei nº 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DEAPOSENTADORIA CONCEDIDA EM MARÇO DE 1991. RETROAÇÃO A JULHO DE 1989.OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA NOVA DATA DE INÍCIO DOBENEFÍCIO: DECRETO N. 89.312/1984. PERÍODO DENOMINADO DE 'BURACONEGRO'. INCIDÊNCIA DO ART. 144DA LEI N. 8.213/1991. AGRAVODESPROVIDO.

I - E vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar aoexame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cujacompetência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo TribunalFederal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar oPretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensãotrazida no especial exorbita seus limites normativos, que estãoprecisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - E firme a orientação jurisprudencial desta Terceira Seção nosentido de que o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, daLei 8.6213/91, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar deinstituto de direito material, só incidirá sobre as relaçõesjurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.Precedentes.
III - No julgamento do EREsp nº 1.241.750/MG (DJ 29/03/2012), aTerceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que,preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no cálculo o teto de 20 salários mínimosde referência previstos na Lei nº 6.950/81. E, por ter sidoconcedido no denominado "Buraco Negro", seu recálculo, será efetuadona forma preconizada no art. 144da Lei nº 8.213/91, não devendo anova renda mensal, a teor do elencado no art. 33da Lei nº 8.213/91,ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21539213/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1247576-pr-2011-0077136-6-stj

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