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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/04/2012

Julgamento

17 de Abril de 2012

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_129827_SP_1335999732809.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_129827_SP_1335999732811.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_129827_SP_1335999732810.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Omar Aparecido Batista interpõe agravo regimental contra decisão de minha lavra em que neguei provimento ao agravo nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O agravante alega ofensa aos princípios do direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, à Constituição do Estado de São Paulo e à Lei que instituiu o benefício da sexta-parte.
É o relatório. Decido.
Não merece prosperar o inconformismo.
Quanto à alínea a, o recurso está deficientemente fundamentado, porquanto não se apontou qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido.
Inafastável, na hipótese, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
No tocante à alínea c, não restou demonstrada a divergência nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, , do RISTJ. É indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
Cumpre considerar, ainda, que não cabe a esta Corte analisar divergência jurisprudencial com julgado do Supremo Tribunal Federal, tampouco do órgão prolator do acórdão recorrido, ante o óbice contido no enunciado n. 13 da Súmula do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se" (fls. 299-300).
O agravante sustenta que o recurso por ele interposto "não só expressa violação de lei federal como também lei estadual, legislação constitucional vigente e ao que parece não foi aplicado a lei ao caso concreto, trazendo prejuízos irreparáveis ao direito do agravante" (fl. 307). Aduz que o processo contemporâneo deve ser informado pelos princípios da instrumentalidade e da efetividade.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Não tendo sido apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir a decisão agravada, esta subsiste na íntegra pelos seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):
O presente recurso não trouxe nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos do decisório agravado.
Quanto à alínea a, reitero que o recurso está deficientemente fundamentado, não tendo o agravante apontado nenhum dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo aresto impugnado. Dessarte, incide no ponto o óbice do verbete n. 284 da Súmula STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
No que se refere à alínea c, registro que não se evidencia a similitude entre os paradigmas citados e a hipótese dos autos. É indispensável o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Ademais, conforme outrora consignado, não cabe a esta Corte analisar divergência jurisprudencial com julgado do Supremo Tribunal Federal, tampouco do órgão prolator do acórdão recorrido (enunciado n. 13 da Súmula do STJ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: 21407614 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21539520/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-129827-sp-2011-0298734-2-stj/relatorio-e-voto-21539522