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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1306066 MT 2011/0127121-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1306066 MT 2011/0127121-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1306066_MT_1336000285661.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1306066_MT_1336000285663.pdf
Relatório e VotoRESP_1306066_MT_1336000285662.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL.AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site deprovedor de conteúdo por usuário, não incide a regra deresponsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, doCód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade doprovedor. Precedentes.
2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente oconteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autordireto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificaçãode usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas nainternet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedorcompete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos moraisjulgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21539721/recurso-especial-resp-1306066-mt-2011-0127121-0-stj

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