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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1306066 MT 2011/0127121-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1306066_MT_1336000285661.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1306066_MT_1336000285663.pdf
Relatório e VotoRESP_1306066_MT_1336000285662.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
SOLANO DE CAMARGO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO : DÉBORA SIMONE S ROCHA DE OLIVEIRA
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes.

2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.

3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.

4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de abril de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO : DÉBORA SIMONE S ROCHA DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. interpõe Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a e c do do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional, contra Acórdão (e-STJ fls. 375/392) da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que lhe foi parcialmente desfavorável (Rel. Des. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO), assim ementado (e-STJ fls. 383):

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇAO DA REVELIA E SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE RELACIONAMENTOS - ORKUT - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de contestação não enseja, necessariamente, a procedência do pedido, ficando o magistrado livre para apreciar a totalidade das provas constantes dos autos, a fim de estabelecer o seu convencimento acerca da demanda, conforme autorizam os artigos 131 e 436 do CPC.

A recorrida se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao recorrente na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo. Ao deixar de fornecer a identificação do usuário ofensor, a empresa está se compactuando com sua atitude, restando configurado o dever de indenizar.

2.- No caso em exame, o Recorrido ajuizou Ação de indenização por danos morais, alegando ter tido a sua imagem indevidamente exposta e denegrida no site "ORKUT" no Brasil, do qual a Recorrente é hospedeira e detentora do domínio. Sobreveio a sentença, a qual julgou o pedido parcialmente procedente, apenas para condenar a Recorrente "a retirar em definitivo da rede de computadores o perfil"Mauro Sérgio"e a Comunidade"Eu acredito num Mauro!", bem como a exclusão de todas as declarações feitas pelo perfil em questão e na citada comunidade, sob pena de multa diária..." (e-STJ fls. 300).

Interposta Apelação pelo Agravado, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, conforme a ementa acima transcrita, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$(doze mil reais).

Irresignada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo Colegiado Estadual, sob o fundamento de que não foi verificada a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 409/418).

3.- Persistindo o inconformismo, a Recorrente interpôs o Recurso Especial, em que alegou violação do artigo 927 do Código Civil, afirmando que não restou comprovada a sua participação no evento danoso para que se configurasse a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais, requerendo para tanto, que seja eximida "qualquer responsabilidade da recorrente ao pagamento de danos morais" (e-STJ fls. 424).

Sustentou, ainda, que o Acórdão recorrido se omitiu em analisar as matéria constitucionais, "consubstanciadas na expressa violação do disposto no artigo , incisos IV, V, IX, XXXVI, e 220 da Constituição Federal e, enumerados nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como no artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como, no artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) que se referem à liberdade de expressão" (e-STJ fls. 436/437).

4.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 490/510), o Recurso Especial não foi admitido, decisão contra qual foi interposto Agravo. Chegando os autos a esta Corte, esta Relatoria determinou a sua autuação como Recurso Especial (e-STJ fls. 612/614).

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

5.- A irresignação merece prosperar.

6.- Inicialmente, em relação à alegada afronta dos mencionados dispositivos constitucionais, verifica-se que a análise é inviável em Recurso Especial, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. ( ut, entre outros, REsp nºs 72.995/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 14.06.2004; 416.340/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 22.03.2004 e 439.697/ES, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 30.06.2003).

7.- No que se refere à alegada violação ao artigo 927 do Código Civil, assiste razão à Recorrente, porquanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva do mencionado dispositivo legal.

Anotem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais em que se discutia a responsabilidade, também da empresa GOOGLE, em casos similares:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇAO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇAO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇAO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇAO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.

1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. , , do CDC deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1193764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/08/2011)

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇAO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇAO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇAO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇAO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.

1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. , , do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.

5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo.

7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.

8. Recurso especial provido.

(REsp 1186616/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)

8.- No caso em tela, o Acórdão recorrido asseverou que "A recorrida se torna solidariamente responsável pelos prejuízos de ordem moral causados ao recorrente na medida em que não garante ao usuário a segurança necessária, permitindo a veiculação de conteúdo extremamente ofensivo. Ao deixar de fornecer a identificação do usuário ofensor, a empresa está se compactuando com sua atitude, restando configurado o dever de indenizar" (e-STJ fls. 383).

Todavia, consoante consta das razões de decidir da sentença, enquanto há inequívoco interesse do autor em descobrir o autor da ofensa, da parte da ré, há a obrigação de fazer cessar a ofensa. Nos seus termos (e-STJ fls. 263):

Quanto ao fornecimento do endereço dos participantes das relações jurídicas entre as partes, observo que a ré não tem a obrigação de informá-los, desde que cessada a lesão. Há inequívoco interesse do autor em descobrir o autor da ofensa; da ré, entretanto, há a obrigação de fazer cessar a ofensa...

Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.175.675/RS, Quarta Turma, publicado no DJe 20/09/2011, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMAO:

Nesse ponto, ressalto, uma vez mais, que não se afirma que há dano moral imputável ao provedor de internet (administrador de rede social), já no momento em que determinada mensagem é postada na rede.

Nesse momento, há o dever de o provedor retirar tal mensagem do seu ambiente virtual, mas sua responsabilização civil vai depender de sua conduta, se omissiva ou não, levando-se em conta a proporção entre sua culpa e o dano experimentado por terceiros (art. 944, parágrafo único, do CPC).

Acerca do tema, o julgado desta Terceira Turma desta Corte, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, o REsp 1.186.616/MG, publicado no DJe 31/08/2011, assim assinalando a suficiência do registro de número de protocolo (IP) dos computadores:

Seja como for, a GOOGLE esclareceu que registra o número de protocolo na Internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, por meio do qual, em princípio, é possível identificar o respectivo usuário.

Ainda que não se exija os dados pessoais dos usuários do ORKUT, o GOOGLE mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento desses usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada de um provedor de conteúdo.

Portanto, não se vislumbra responsabilidade da GOOGLE pela veiculação das mensagens cujo conteúdo o recorrido considerou ofensivo à sua moral.

9.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, afastando a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais e, consequentemente, julgando improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade (CPC, art. 20, ) no valor de R$(seis mil reais), observando o critério do 3º do art. 20 do CPC atento ao reduzido valor da causa (R$em 08.03.2007, e-STJ, fls. 43).

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011/0127121-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1306066 / MT
Números Origem: 173002011 1742007 201101271210 421912011 964672009
PAUTA: 17/04/2012 JULGADO: 17/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MAURO SERGIO PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO : DÉBORA SIMONE S ROCHA DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ROGERIO VENANCIO PIRES, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1138206 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/05/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21539721/recurso-especial-resp-1306066-mt-2011-0127121-0-stj/inteiro-teor-21539722

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