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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 30414 PB 2009/0173443-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 30414 PB 2009/0173443-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_30414_PB_1336000423880.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_30414_PB_1336000423882.pdf
Relatório e VotoRMS_30414_PB_1336000423881.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DECONCUBINATO. EXTENSÃO DA RES JUDICATA À ADMISSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSADE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE.RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicialtransitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa depedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento.
2. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pelacoisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicataapenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos ejurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo PoderJudiciário de forma definitiva.
3. Na peça vestibular da ação de reconhecimento de concubinato nãofoi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada aexistência de união estável; e também não consta do decisumtransitado em julgado nenhum consideração, apreciação de prova oudesenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçarconclusão nesse sentido.
4. No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário dobenefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido.
5. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência deimpedimentos para o casamento.
6. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização daunião estável, desde que esteja evidenciada a separação de fatoentre os ex-cônjuges, o que não é a hipótese dos autos.
7. O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico daunião estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última écondição imprescindível à garantia dos direitos previstos naConstituição Federal e na legislação pátria aos companheiros,inclusive para fins previdenciários.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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