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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 30414 PB 2009/0173443-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/04/2012
Julgamento
17 de Abril de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_30414_PB_1336000423880.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_30414_PB_1336000423882.pdf
Relatório e VotoRMS_30414_PB_1336000423881.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : REVALNETE ALBUQUERQUE DUARTE DA SILVA
ADVOGADO : AMAURI DE LIMA COSTA
RECORRIDO : PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
PROCURADOR : OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DE SOUZA
ADVOGADO : WILSON JOSÉ DA COSTA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por REVALNETE ALBUQUERQUE DUARTE DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ementado nos seguintes termos, in verbis : "
"MANDADO DE SEGURANÇA. Pensão por morte. Benefício disponibilizado pelo Órgão Previdenciário Estadual. Regulamentação através de lei específica. Relação de concubinato reconhecida por sentença judicial com trânsito em julgado. Decisão administrativa que defere a divisão da pensão entre a ex-cônjuge e a ex-companheira. Harmonia com os preceitos constitucionais que regem a matéria. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da Ordem.

- A pensão por morte é um benefício previdenciário criado com o objetivo de conferir maior proteção social à entidade familiar que ficou desfalcada com o falecimento de um membro importante. Logo, deve ser reconhecido que a Constituição Federal assegura, para efeito da proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar."(fl. 197)

O Recorrente, nas razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que a pensão instituída por seu falecido esposo não poderia ter sido rateada com a concubina daquele porque"[...] na instrução do processo administrativo revisando, o Ilustrado Gerente de Previdência daquele órgão [...] incorreu num grave equívoco de descrição dos documentos que instruíram o pedido da referida concubina quando no item 1.4 denominou de cópia do processo de união estável (fls. 07/11), quando em verdade aquele documento se refere a um termo de audiência e sentença proferida em processo de reconhecimento de concubinato impuro e não de União estável, como se pode aferir da cópia da petição inicial do processo de concubinato colacionada na exordial do writ . "(fl. 212)
Aduz que"[...] na sentença declaratória de reconhecimento de concubinato questionada, o próprio juiz prolator do decisum , diz que acolhe a ação nos termos do parecer favorável do RMP (Ministério Público) e o Ministério Público, em seu parecer opina pela procedência do pedido, a fim de que seja declarada por sentença, o reconhecimento da relação havida entre o falecido Agenor e Maria de Lourdes de Souza não reconhece qualquer direito de pensão previdenciária em favor da referida concubina [...]"(fl. 212)
Argumenta que" analisando a situação jurídica do caso posto em debate, verifica-se na certidão de casamento ora trazida a colação, que o senhor Agenor Berto da Silva era civilmente casado, com a recorrente senhora Revalnete Albuquerque Duarte da Silva, e convivia maritalmente com a mesma até a data do seu falecimento, e assim, é evidente que o relacionamento clandestino e espúrio que mantinha coma senhora Maria de Lourdes de Souza, [...] , em verdade, além de haver impedimento para os concubinos se casarem era ela comerciante e nunca fora dependente economia (sic) do falecido, e assim, jamais faria jus a referia pensão, se fosse o juiz na sentença teria reconhecido a dependência econômica da referida concubina em relação ao falecido, o que não consta da sentença declaratória de reconhecimento de concubinato impuro que instruiu o pedido. "(fl. 215)
Aponta que"[...] para restar caracterizada a união estável, e para a companheira fazer jus a prestação de alimentos ou benefício previdenciário, é necessário que seu companheiro falecido, seja solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, únicas hipóteses em que poderia ela se valer dos alimentos e assistência material questionada e da proteção do estado [...]"(fl. 216)
Defende que"[...] com a instituição do Código Civil de 2002, o legislador deixou uma única exceção para permitir que a companheira de relação concubinária impura seja beneficiária de um companheiro segurado, desde que ele prove que seu companheiro ao tempo do relacionamento impuro, era ao menos separado de fato de sua legítima esposa ou que seria ele separado judicialmente [...]"(fl. 217)
Sustenta que" permitir que a suposta amásia de servidor receba pensão pela sua morte, em detrimento da esposa legítima seria permitir o absurdo. A norma constitucional prevê que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento, o que, obviamente, é impossível se um dos conviventes for casado. "(fl. 219)
Assevera que"[...] além do de cujus ser um homem casado, a concubina também era casada no curso do romance clandestino e espúrio, tendo se divorciado de seu real marido, apenas em 1997 [...]"(fl. 232)
Afirma que"[...] o art. daquele malsinado Decreto Estadual número 5.187/71 não foi em verdade recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e nem muito menos pela Legislação Federal em vigor depois da Constituição de 1988, que mudou completamente as regras estabelecidas, para a pensão por morte deixada por segurado, em especial quando o segurado é civilmente casado, como na hipótese em debate. "(fl. 233)
Pugna que"[...] no ano de 2000 quando o de cujus faleceu e a concubina questionada, não havia sequer proposto a ação de reconhecimento do malsinado concubinato, o que somente ocorreu em 01 de junho de 2002, sendo que, com a extinção do IPEP em dezembro de 2003, e criação da PB PREV Previdência do Estado da Paraíba, pela Lei nº 7.517/2003, em seu artigo 43 o referido Decreto Número 5.817/71, bem como, o seu artigo foram revogados textualmente pelo artigo 43 da Lei Estadual 7.517/2003 [...]"(fl. 233)
Apresentadas contrarrazões (fls. 227/232 e 545/550), e admitido o recurso ordinário em mandado de segurança na origem (fls. 243/244), ascenderam os autos a esta Corte.
Instado a se manifestar, o douto Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 249/252), da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dulcinéa Moreira de Barros, opinando pelo desprovimento do apelo .
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO. EXTENSAO DA RES JUDICATA À ADMISSAO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PENSAO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento.
2. Conquanto somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, é certo que os efeitos da res judicata apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma definitiva.
3. Na peça vestibular da ação de reconhecimento de concubinato não foi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada a existência de união estável; e também não consta do decisum transitado em julgado nenhum consideração, apreciação de prova ou desenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçar conclusão nesse sentido.
4. No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido.
5. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento.
6. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os ex-cônjuges, o que não é a hipótese dos autos.
7. O concubinato não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição imprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários.
8. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
A Impetrante era casada com o Sr. Agenor Berto da Silva, falecido em 09/09/2000 (fl. 37), sendo certo que o citado enlace ocorreu em 17/03/1982 (fl. 33).
Alega que o de cujus era servidor público do Estado da Paraíba e, na condição de viúva daquele, passou a receber a devida pensão por morte.
Entretanto, algum tempo após o óbito do instituidor, foi surpreendida com a redução do montante usualmente percebido, decorrente essa, segundo informações que obteve junto à Administração Estadual, do rateio igualitário do mencionado benefício com a Sra. Maria de Lourdes de Souza, litisconsorte passiva necessária nesse writ .
Segundo informa nos autos, ainda de acordo com o que restou esclarecido pelo Poder Público, a citada divisão se deu com base na apresentação, por parte daquela senhora, de decisão judicial que a reconhecera como companheira do ex-servidor e, por via de consequência, também detentora de direito à pensão por morte.
Com o fito de impugnar o ato administrativo acima aduzido, foi impetrado writ of mandamus , ao qual o Tribunal a quo denegou a segurança.
Daí, a interposição do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Feita essa breve resenha fática, passo ao exame da controvérsia.
De plano, trago à colação as razões de decidir do acórdão recorrido, segundo as quais, em tendo sido exarada decisão já transitada em julgado, no bojo de ação de reconhecimento de concubinato, no sentido de que a Sra. Maria de Lourdes de Souza possuía a qualidade de companheira do de cujus , correta se mostrou a Autarquia Previdenciária Estadual ao proceder o rateio igualitário do benefício de pensão por morte, in verbis :
" [...]
A segurança deve ser denegada.
A matéria ventilada na presente ação mandamental envolve uma questão que vem se tornando cada vez mais comum no meio social. O desgaste da relação matrimonial tem resultado no desenvolvimento de relações extraconjugais, atraindo vários questionamentos jurídicos resultantes desse tipo de situação, sendo um deles exatamente o fato referente à percepção por morte.
Atualmente não devem existir dúvidas acerca da qualificação da "união estável" como sendo uma verdadeira entidade familiar. A própria Constituição Federal, em seu art. 226, , dispõe o seguinte:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
No caso concreto, analisando a cópia do"termo de audiência"anexado às fls.366/38, verifica-se que"a Sra. Revalnete Albuquerque Duarte da Silva, viúva do extinto Agenor Berto da Silva, reconheceu a existência de união de fato entre seu pranteado marido e a promovente". Nesse mesmo documento, o Juiz de Direito de Primeiro Grau de Jurisdição proferiu sentença acolhendo o pedido formulado pela Sra. Maria de Lourdes de Souza na "Ação de Reconhecimento de Concubinato", tendo ocorrido o devido trânsito em julgado.
No título judicial acima mencionado, o julgado discorreu acerca da pensão previdenciária decorrente da morte do ex-companheiro da Sra. Maria de Lourdes de Souza, restando consignado no dispositivo da decisão que era "facultado à promovente requerer, administrativamente, na qualidade de companheira comprovada do falecido Agenor Berto da Silva, junto ao órgão previdenciário competente."
Com isso, restando consignado na sentença judicial transitada em julgado que a Sra. Maria de Lourdes de Sousa foi "companheira comprovada do falecido Agenor Berto da Silva",cabe verificar, para fins de concessão da pensão por morte, os termos da legislação estadual que regulamentam os benefícios previdenciários prestados pela PBPREV. Neste ponto,deve ser observado o disposto no art. 19, , alínea a da Lei Ordinária Estadual nº 7.517/03, que dispôs sobre o Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, com a alteração introduzida pela Lei Ordinária Estadual nº 8.351/07:
"Art. 19 - Os critérios de concessão de benefícios observarão as regras estabelecidas na Constituição Federal.
(...)
2º - São dependentes do segurado:
a) o cônjuge, convivente, companheiro ou companheira, inclusive do mesmo sexo, na constância do casamento ou da união estável, esta mediante comprovação da Ação Declaratória;"
Como pode ser visto do dispositivo acima transcrito, a legislação estadual prevê expressamente que o "convivente, companheiro ou companheira" são dependentes do segurado. Além disso, também restou preenchido o requisito previsto na parte final da referida alínea,tendo em vista que a Sra. Maria de Lourdes de Souza propôs a competente Ação Declaratória, tendo obtido reconhecimento da união de fato através de sentença de mérito dotada de trânsito em julgado.
Ainda no que concerne à legislação estadual, percebe-se que o "caput " do art. 19 da Lei nº 7517/03, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.351/07, aduz que a "concessão de benefícios observarão as regras estabelecidas na Constituição Federal". Em razão disso, torna-se oportuno ressaltar o disposto no art. 201, inc. V, da Carta Magna, que determina o seguinte:
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...) V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2º."
A própriaConstituição Federall prevê expressamente a concessão da pensão por morte ao"cônjuge ou companheiro" do segurado. Logo, entendo que o ordenamento jurídico constitucional prega a necessidade de amparo aos entes familiares que ficaram desfalcados em decorrência do falecimento de um membro importante, razão pela qual deve ser considerado lícito o rateio da pensão entre a viúva e a companheira, como forma de garantir a subsistência dos diversos núcleos familiares.
[...]

Diante de tais considerações, conheço do pedido e denego a ordem mandamental, por entender que a legislação previdenciária estadual, em consonância com os mandamentos daConstituição Federall, admite o rateio da pensão por morte entre a ex-cônjuge e a ex-companheira."(fls. 198/201)

A propósito, de início, é importante ressaltar que a coisa julgada contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na petição inicial do processo de conhecimento.
Nesse entendimento:
" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EXCESSO NA CONTA. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE LOCALIDADE. INCLUSAO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ESTRANHAS À LIDE E INCIDÊNCIA DA GEL SOBRE ELAS. LIMITES DA LIDE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. OFENSA CARACTERIZADA.
1. A coisa julgada, contida no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado, está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas na exordial, devendo a execução do título executivo judicial processar-se nos exatos limites da demanda, de acordo com o que foi estabelecido no dispositivo. Precedentes.
2. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida, esta extraída da interpretação lógico-sistemática da exordial como um todo, e não apenas do capítulo relativo ao "pedido". Precedentes.
3. Limitando-se o pedido dos Autores exclusivamente ao recebimento da Gratificação de Localidade Especial, é de se ver reconhecer que desborda dos limites da lide (pedido e causa de pedir) a pretensão de receber parcelas remuneratórias diversas, o que foi observado pelo provimento judicial transitado em julgado, que não fez qualquer menção nos autos a respeito do pagamento de qualquer outra vantagem.
4. É descabida, portanto, a inclusão nos cálculos apresentados pelos Exequentes das vantagens remuneratórias ajuda de custo e auxílio-alimentação que não foram objeto de discussão na ação ordinária n.º 2001.71.01.000348-1.

5. Recurso especial conhecido e provido. "(REsp 1.104.357/RS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 05/03/2012.)

"AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
[...]
3. A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites. Destarte, andou bem o aresto impugnado ao concluir que "Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, sem pedido contraposto, ou então, reconvenção, para discussão do débito, de sorte que a execução deve se ater ao decidido no v. acórdão que substituiu a sentença, ou seja, no acolhimento do pedido recursal para julgar improcedente a presente demanda e na condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais" (fls. 514).
[...]
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1.024.330/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe de 09/11/2009.)
" PROCESSO CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇAO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇAO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA.
[...]
3. Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença. Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na sentença, desde que esta transite em julgado, continuará sendo aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra norma em sentido diverso.
[...]

7. Recurso especial provido. " (REsp 795.724/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/03/2007; sem grifos no original.)

" COISA JULGADA LIMITES OBJETIVOS.

A IMUTABILIDADE PRÓPRIA DE COISA JULGADA ALCANÇA O PEDIDO COM A RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR. NAO, ESTA ÚLTIMA ISOLADAMENTE, PENA DE VIOLAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 469, I DO C.P.C.. A NORMA DO ART. 474 DO C.P.C. FAZ COM QUE SE CONSIDEREM REPELIDAS TAMBÉM AS ALEGAÇÕES QUE PODERIAM SER DEDUZIDAS E NAO O FORAM, O QUE NAO SIGNIFICA HAJA IMPEDIMENTO A SEU REEXAME EM OUTRO PROCESSO, DIVERSA A LIDE."(REsp 11.315/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 28/09/1992.)

Ademais, conquanto de acordo com a jurisprudência desta somente o dispositivo da sentença seja abarcado pela coisa julgada material, também é certo que os efeitos da res judicata limites objetivos apenas se abatem sobre as matérias cujos contornos fáticos e jurídicos tenham sido efetivamente examinados e decididos pelo Poder Judiciário de forma definitiva.
Nesse entendimento:
"PROCESSUAL CIVIL LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL ART. 468 DO CPC MATÉRIA SOBRE A QUAL NAO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DO TEMA EM PROCESSO DIVERSO.
1. Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes.
2. Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte.

3. Recurso especial provido."(REsp 1.147.685/RN, 2.ª Turma, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJe de 13/05/2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À DISPOSIÇAO DO JUÍZO. LEVANTAMENTO. DECISAO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDAO QUE DETERMINA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NEGA PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSAO FINAL QUE CONSTOU NO VOTO E NA EMENTA DO ARESTO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia a ser dirimida no presente recurso especial diz respeito à verificação de ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada pelo acórdão recorrido, ao entender que a autora não teria direito ao recebimento de honorários advocatícios.
2. O instituto da coisa julgada, consagrado pelo sistema processual pátrio, torna imutável e indiscutível a sentença ou acórdão que resolveu o mérito da demanda após o transcurso do prazo para interposição de recurso, e consiste em "uma opção do legislador de fazer preponderar a segurança das relações sociais sobre a chamada"justiça material"(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 698).
3. Da leitura dos arts. 469 e 470 do Código de Processo Civil, aferem-se os limites objetivos da coisa julgada, ou seja, o que é atingido por esse instituto. Tem-se que a fundamentação exposta pelo magistrado, ainda que aponte motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do decisum não transita em julgado. O que se torna imutável é o dispositivo da sentença, ou acórdão, isto é, a parte em que as questões colocadas à apreciação do Poder Judiciário são, de fato, decididas.
4. A interpretação do que venha a ser a parte dispositiva do julgado não deve ser restritiva a ponto de considerar apenas o que estiver contido no final do voto. Há que se observar que durante a fundamentação do magistrado podem ser decidas várias questões, como, por exemplo, a existência de direito à compensação de indébito tributário, a incidência de correção monetária, a aplicação de juros moratórios, dentre outras. Em tais casos, é muito comum que esses assuntos sejam decididos em tópicos até mesmo para o fim de dar maior clareza ao decisum e, ao final de cada tópico, após a exposição dos motivos de seu convencimento, o magistrado disponha sobre a procedência ou não do pedido.
5. Não se mostra razoável entender que as manifestações decisórias não sejam parte dispositiva apenas por não estarem no último parágrafo do voto. É evidente que não se tratam de mera fundamentação. Cada uma das questões suscitadas são decididas, com a apresentação dos motivos e a conclusão a que chega o órgão julgador. Desse modo, é perfeitamente possível encontrar-se mais de um dispositivo em determinado julgado.
6. Em comentário ao art. 469 do CPC, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, apresentam entendimento no sentido de que"é exato dizer que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença; a essa expressão, todavia, deve dar-se um sentido substancial e não formalista, de modo que abranja não só a parte final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes"( in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 577). Também sobre a matéria, já se manifestou esta Corte Superior (AgRg no Ag 162.593/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 8.9.1998).
[...]

12. Recurso especial provido para, reconhecendo-se a violação dos arts. 463, 467, 468, 471, e 474 do CPC, determinar a liberação, à recorrente, dos valores depositados na conta vinculada à disposição do Juízo."(REsp 900.561/SP, 1.ª Turma, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJe de 01/08/2008.)

"Coisa julgada. Dispositivo.

A coisa julgada refere-se ao dispositivo da sentença. Essa, entretanto, há de ser entendida como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final."(AgRg no Ag 162.593/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 08/09/1998.)

No caso dos autos, foi prolatado provimento judicial julgando procedente a ação ajuizada pela Sra. Maria de Lourdes de Souza, litisconsorte passiva necessária no presente recurso ordinário, visando o reconhecimento de concubinato , sendo certo que aquele decisum , em seu capítulo dispositivo, facultou à Autora da citada demanda "[...] requerer, administrativamente, na qualidade de companheira comprovada do falecido Agenor Berto da Silva, junto ao órgão previdenciário competente. " (fl. 41; sem grifos no original.)
Ocorre que a pretensão deduzida em juízo no bojo da mencionada ação foi dirimida nos exatos termos em que fora proposta, quais sejam, declarar a existência de relacionamento de fato entre o falecido servidor e a então Autora, ocorrido esse durante a constância dos respectivos casamentos de ambos, isto é, proclamar ter ocorrido relação concubinária .
Nesse passo, verifico que na peça vestibular daquela ação não foi veiculado qualquer pedido no sentido de que restasse declarada a existência de união estável entre a Autora e o de cujus . Também não consta do decisum transitado em julgado nenhuma consideração, apreciação de prova ou desenvolvimento de tese jurídica que tivesse por objetivo alicerçar conclusão nesse sentido.
Nesse ponto, por importante, deve ser ressaltado que é impossível reconhecer a condição de companheiros aos que vivem relação afetiva de natureza concubinária, pois esses não preenchem os requisitos indispensáveis à configuração da união estável, previstos na Carta Magna, na lei, na doutrina e na jurisprudência pátrias.
Portanto, na hipótese, a meu sentir, o deferimento do pedido administrativo formulado pela Sra. Maria de Lourdes de Souza, concubina do servidor falecido, teve como base interpretação que desbordou dos limites objetivos fixados no título judicial transitado em julgado na ação de reconhecimento de concubinato.
Isso porque, muito embora na parte dispositiva do citado decisum , de fato, seja mencionada a "qualidade de companheira" da Autora daquela demanda, o reconhecimento de união estável requisito indispensável à declaração desse estado das pessoas não foi objeto da citada lide, não havendo sequer pedido das partes nesse sentido, ou mesmo análise e decisão do magistrado acerca de fundamentos jurídicos ou fático-probatórios que corroborassem tal conclusão.
Portanto, a correta exegese da multicitada decisão transitada em julgado conduz à conclusão de que aquele decisum tão somente declarou que, entre a Sra. Maria de Lourdes de Souza e o de cujus , houve relação concubinária , bem como facultou à Autora requerer, junto ao órgão previdenciário estadual, direito que julgasse possuir no tocante à pensão por morte instituída pelo ex-servidor.
Pois bem. Fixadas as premissas acima delineadas, esclareço que, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido.
Ilustrativamente:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSAO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. INVERSAO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVISAO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR.
1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiu estar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira, segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.
2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu como entidade familiar a união estável (art. 226, 3º), a companheira passou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins de recebimento da pensão por morte.
3. Considerando a existência de filho menor de idade, que faz jus a 50% da pensão por morte, e por não haver ordem de preferência entre a ex-esposa e a companheira, a outra metade do benefício deverá ser dividida entre elas. Portanto, correto o rateio na proporção definida pela Administração militar. Precedentes.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. " (REsp 1.206.475/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 14/04/2011.)

"CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PENSAO ESPECIAL E VITALÍCIA DEIXADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONCEDIDA À ESPOSA E FILHOS. POSTERIOR JUSTIFICAÇAO JUDICIAL INTENTADA POR COMPANHEIRA, RECONHECIDA COMO TAL PELO GDF E DETERMINADO O FRACIONAMENTO, EM PARTES IGUAIS, DA PENSAO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTERIOR COISA JULGADA EM AÇAO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO QUE NAO ALCANÇA O DISTRITO FEDERAL, POR NAO TER DELA FEITO PARTE. DIVISAO DA PENSAO CALCADA EM REGRAS DA NOVA CARTA POLÍTICA E NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE MANDAMENTAL. CF, ART. 226, , LEI N. 8.112/90, ART. 241. I. Válido o ato administrativo que, acolhendo as provas coletadas em Justificação Judicial, reconhece a situação de companheira da litisconsorte passiva à luz das novas disposições da Constituição de 1988 e da Lei n. 8.112/90, determinando o fracionamento da pensão, em partes iguais, entre a viúva e a justificante.
II. A decisão transitada em julgado, que julgou improcedente ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com partilha de bens, movida pela companheira contra o Espólio do servidor extinto, isso ainda antes da Carta Política vigente, não tem o condão de vincular o Distrito Federal, órgão empregador e pagador da pensão, porquanto não fez parte da demanda.
III. Formalmente, portanto, sendo legítimo o ato administrativo concessivo da divisão da pensão, torna-se impossível, em sede mandamental, discutir a qualidade da prova da união estável, em face das limitações do writ, o que somente pode ocorrer pela via processual própria, dotada de ampla fase de conhecimento.

IV. Recurso improvido. Segurança denegada. " (RMS 10.911/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/2004.)

Por outro lado, este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o reconhecimento da união estável condição sine qua non para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento.
Nesse sentido:
"[...]
PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇAO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇAO. IMPEDIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável.
2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.016.574/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 30/03/2009; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RELACIONAMENTO SIMULTÂNEO A CASAMENTO LEGÍTIMO. UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA.

[...]
2." Não há como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido "(REsp 931.155/RS, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 20.08.2007).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. " (EDcl no Ag 830.525/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF da 1.ª Região), DJe de 06/10/2008.)

De outra parte, a jurisprudência desta Corte também fixou-se no sentido de que a vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os ex-cônjuges, sendo certo que essa não é a hipótese dos autos.
A propósito:

"CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. Se rompido de fato há anos, o casamento não impede o reconhecimento da união estável. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 966.256/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe de 05/11/2008.)

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. AFERIÇAO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MILITAR. PENSAO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇAO. ATRASADOS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇAO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional erigiram à condição de entidade familiar a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que também a companheira do militar falecido faz jus ao recebimento de pensão, ainda que fosse casado, se comprovado que era ele separado de fato de sua esposa.
[...]

5. Recurso especial conhecido e improvido. "(REsp 820.067/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/06/2008.)

Por fim, também o Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que o concubinato, ou seja, o relacionamento adulterino mantido na constância do casamento quando não houve sequer separação de fato entre os cônjuges não pode ser erigido ao mesmo patamar jurídico da união estável, sendo certo que o reconhecimento dessa última é condição imprescindível à garantia dos direitos previstos na Constituição Federal e na legislação pátria aos companheiros, inclusive para fins previdenciários.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇAO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇAO. IMPEDIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.267.832/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19/12/2011.)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOCIEDADE DE FATO OU CONCUBINATO. PARTILHA DE PENSAO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CASADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Inexistindo vedação normativa explícita a que a concubina peça, em juízo, o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de recebimento de pensão previdenciária, a impossibilidade jurídica do pedido aventada pelo recorrente há de ser afastada.
2. Em princípio, a viúva titular da pensão previdenciária deixada pelo marido, é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação movida pela concubina, visando o rateio da verba.
3. Não se declara a nulidade do processo por ausência de intimação do órgão previdenciário, quando o mérito é decidido favoravelmente à recorrente.
4. Não é juridicamente possível conferir ao concubinato adulterino o mesmo tratamento da união estável.
5." A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. "(RE 590.779-1/ES; Rel. Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ 26/03/2009).

6. Recurso especial provido." (REsp 1.185.653/PE, 4.ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe de 01/03/2011; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇAO. DIFERENÇA DE INSTITUTOS E EFEITOS JURÍDICOS. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ, quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados.
2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges.
3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência firmada na vertente de ser descabido o compartilhamento da pensão por morte entre a viúva e a concubina, uma vez que a pensão previdenciária somente é devida quando configurada a relação matrimonial ou a união estável, sendo inadmissível quando se tratar de concubinato.
4. Se o Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, consignou que a concubina não logrou comprovar sua efetiva colaboração para a construção do patrimônio do de cujus , pelo que, ainda que se considerasse eventual sociedade de fato, não haveria bem a partilhar, chegar a conclusão diversa - no sentido da ocorrência de esforço comum -, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ.
5. Aferir se os bens doados à concubina estavam abrangidos ou não pela comunhão universal é procedimento que encontra óbice na Súmula 07 do STJ, por demandar reexame dos elementos de fato e de prova dos autos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 683.975/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe de 02/09/2009.)

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇAO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NAO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, a exigência para o reconhecimento da união estável é que ambos, o segurado e a companheira, sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, ou viúvos, que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto, excluindo-se, assim, para fins de reconhecimento de união estável, as situações de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital.
2. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida.

3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 674.176/PE, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 31/08/2009.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGÜIÇAO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO-CONFIGURADO. ADEQUAÇAO DA SENTENÇA AO DIREITO POSTULADO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. IMPRESCRITÍVEL O DIREITO DE PLEITEAR A PENSAO ESTATUTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
5. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação no sentido de que o reconhecimento da união estável entre o de cujus e a beneficiária condição sine qua non para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento, o que afasta o reconhecimento da condição de beneficiária à concubina. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. " (REsp 950.100/RS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 03/08/2009.)

"PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. COMPARTILHAMENTO DA PENSAO ENTRE A VIÚVA E CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto.
2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte.

3. Recurso especial provido." (REsp 1.104.316/RS, 6.ª Turma, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 18/05/2009.)

"Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido.
- A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro (a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar.
- Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino.
- Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.

Recurso especial provido. "(REsp 931.155/RS, 3.ª Turma, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, DJ de 20/08/2007.)

"CIVIL FAMÍLIA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MULHER E HOMEM CASADO, MAS NAO SEPARADO DE FATO IMPOSSIBILIDADE OFENSA AO ARTIGO 226, , DA MAGNA CARTA MATÉRIA AFETA AO STF - ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO ÀS LEIS 8.971/94 E 9.278/96 SÚMULA 284/STF INFRINGÊNCIA À DISPOSITIVOS DA LEI 10.406/02 FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇAO ANTERIOR INCIDÊNCIA DESTA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVAÇAO.
[...]
4. A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável.

5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, afastar o reconhecimento da união estável, no caso." (REsp 684.407/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 27/06/2005.)

Pois bem. Na hipótese foi ajuizada pela litisconsorte passiva Sra. Maria de Lourdes de Souza ação visando o "reconhecimento de concubinato " (fls. 109/110), inclusive para fins de obtenção de pensão perante o órgão previdenciário estadual.
Durante a formalização da audiência relativa à citada demanda, a ora Recorrente, viúva do ex-servidor, reconheceu ter existido entre seu falecido esposo e a então Promovente relação concubinária.
O magistrado que julgou o pleito acima citado, na sentença prolatada durante a citada audiência (fls. 40/42), reconheceu a existência do concubinato e facultou à Autora daquela demanda apresentar, na "qualidade de companheira", requerimento ao órgão previdenciário estadual.
Assim, com base nesse provimento judicial e atendendo a pedido expresso da litisconsorte passiva necessária, a Administração levou a termo o rateio igualitário da pensão por morte instituída pelo ex-servidor.
Ora, pelo que é possível depreender-se do exame da vexata quaestio , bem como da análise percuciente do caderno processual, o relacionamento havido entre a litisconsorte passiva necessária e o de cujus se deu na constância do casamento daquele com a Recorrente, não existindo quaisquer provas ou mesmo indícios de que os cônjuges estivessem separados de fato até a data do óbito.
Ademais, a litisconsorte passiva necessária alega, no seu próprio pedido de reconhecimento de concubinato, que o relacionamento com o de cujus durou 17 (dezessete) anos. Assim, à toda evidência, no curso de boa parte desse período aquela também esteve casada, porquanto veio a divorciar-se apenas em 07/10/1997 (fl. 38), ou seja, apenas cerca de 03 (três) anos antes da morte do ex-servidor.
Nessas condições, i n casu , a pretensão da Sra. Maria de Lourdes de Souza, deferida pela Administração Pública, não encontra guarida, sendo impossível reconhecer-lhe a condição jurídica de companheira, porquanto manteve com o de cujus relacionamento que se amolda ao concubinato e a esse, inclusive para fins previdenciários, não são garantidos os mesmos direitos atribuídos à esposa ou à companheira.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança para, cassando o acórdão recorrido, conceder a segurança pleiteada.
É o voto.

Documento: 21338689 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21539745/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-30414-pb-2009-0173443-9-stj/relatorio-e-voto-21539747