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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_152497_SP_1336173776956.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_152497_SP_1336173776958.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_152497_SP_1336173776957.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIRETA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LAERTE BUSTOS MORENO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RECURSO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557, DO CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO.

1. A competência para apreciar o recurso de agravo de instrumento é do relator, mediante decisão monocrática, consoante se observa do artigo 34, VII, do RISTJ. Ademais, o artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.

2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ.

3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.

4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Brasília (DF), 19 de abril de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIRETA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LAERTE BUSTOS MORENO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 182/STJ.

Nas razões do presente regimental a parte agravante pede o provimento do regimental, argumentando, em síntese, que não caberia ao relator do agravo decidi-lo monocraticamente.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIRETA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LAERTE BUSTOS MORENO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. RECURSO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇAO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 557, DO CPC. AGRAVO NAO CONHECIDO.

1. A competência para apreciar o recurso de agravo de instrumento é do relator, mediante decisão monocrática, consoante se observa do artigo 34, VII, do RISTJ. Ademais, o artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.

2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ.

3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.

4. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. O agravo regimental não merece conhecimento.

2.1. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça entende que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a competência para apreciar o recurso de agravo de instrumento é do relator, mediante decisão monocrática, consoante se observa do artigo 34, VII, do RISTJ, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural.

Ainda que assim não fosse, o artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.046.667/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, DJ de 19.06.2008; REsp 777.088/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 10.03.2008; AgRg no REsp 959.691/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 21.02.2008; REsp nº 693.638/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 02/10/06 e AgRg no REsp nº 838.541/RN, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 18/09/06.

2.2. Em outro passo, a decisão ora agravada não conheceu do agravo em virtude da parte agravante não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, quais sejam: inexistência de demonstração da infringência aos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.

Todavia, nas razões do presente agravo regimental, a parte agravante limita-se a defender a impossibilidade do relator decidir monocraticamente o agravo, nada falando a respeito da incidência da Súmula 182/STJ.

Sendo assim, verifica-se a inexistência, novamente, de impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Incide, na espécie, a Súmula nº 182 desta Corte: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes abaixo:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. NAO IMPUGNAÇAO DAS BASES DA DECISAO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. PENHORA DE FRAÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. omissis.
3. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no Ag 1117446/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 15/03/2010)
____________
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES SEM PROCURAÇAO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. APLICAÇAO DA SÚMULA 182/STJ.
RECURSO NAO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado desprovido de poderes formalmente outorgados pela parte. Súmula 115/STJ.
2. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EREsp 852.482/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇAO, DJe 03/03/2008)
____________
"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.
1 Não se conhece de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg no HC 42.760/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 11/12/2006)
____________

3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do CPC.

4. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0043542-8
AREsp 152.497 / SP
Números Origem: 25052008 563947020088260576 5760120080563940 990104469171
EM MESA JULGADO: 19/04/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIRETA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LAERTE BUSTOS MORENO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES DIRETA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : LAERTE BUSTOS MORENO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Março Buzzi.

Documento: 1140223 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21555028/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-152497-sp-2012-0043542-8-stj/inteiro-teor-21555029

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