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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1370477 SP 2010/0215545-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1370477 SP 2010/0215545-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1370477_SP_1336174540006.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1370477_SP_1336174540008.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1370477_SP_1336174540007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DEREENQUADRAMENTO JÁ RECONHECIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PLANODE CARGOS E SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DEDIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ARTS. 189E 193DO CCE 21 DALC 101/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211DO STJ.APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a FazendaPública figure como devedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidasantes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes daSúmula 85/STJ.
2. A questão referente aos arts. 189 e 193 do CC e 21 da LC 101/00não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição deEmbargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao art. 535 doCPC, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai aincidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1373340 SP 2010/0215166-3 Decisão:19/04/2012
  • AgRg no AREsp 94358 SP 2011/0222441-5 Decisão:19/04/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21555128/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1370477-sp-2010-0215545-2-stj

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