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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1370477 SP 2010/0215545-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1370477_SP_1336174540006.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1370477_SP_1336174540008.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1370477_SP_1336174540007.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO (S)
AGRAVADO : MADALENA BARROS CERQUEIRA
ADVOGADO : STEPHANIE GARCIA ANDRADE SILVA E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, contra a decisão de fls. 165/169, que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento por incidência das Súmulas 85 e 211 do STJ.

2.Sustenta a parte agravante, inicialmente, que a quaestio juris encontra-se devidamente posta e explicitada no recurso denegado (fl. 175), não incindindo na espécie o teor da Súmula 211 do STJ. Para o agravante, inaplicável, também, a Súmula 85 do STJ, porquanto patente a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que ultrapassados mais de cinco anos do ato administrativo consistente na avaliação de desempenho ocorrida em JUNHO DE 1996 (fl. 181).

3.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial.

4.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO (S)
AGRAVADO : MADALENA BARROS CERQUEIRA
ADVOGADO : STEPHANIE GARCIA ANDRADE SILVA E OUTRO (S)
V OTO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO JÁ RECONHECIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO LOCAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. ARTS. 189 E 193 DO CC E 21 DA LC 101/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇAO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.

2.A questão referente aos arts. 189 e 193 do CC e 21 da LC 101/00 não foi debatida pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, não alegada violação ao art. 535 do CPC, patente a falta do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência, na espécie, da vedação prescrita pela Súmula 211/STJ.

3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS desprovido.

1.A despeito das alegações da parte recorrente, razão não lhe assiste, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

2.Ao contrário do sustentado, a questão referente aos arts. 189 e 193 do CC e 21 da Lei Complementar 101/00 não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDAO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇAO DE ERROR IN JUDICANDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NAO PROVIDO, COM APLICAÇAO DE MULTA.

1.À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção do julgado, ut Súmula 283/STF.

2.A Súmula 284/STF exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, providência a que se furtou a recorrente.

3.Este Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial alegando-se afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que in casu não ocorreu.

4.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (EDcl no Ag. 1.387.107/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, DJe 13.02.2012).

3.Ainda que assim não fosse, quanto ao art. 21 da Lei Complementar 101/2000, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está firmada em que não incidem restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇAO DE GRATIFICAÇAO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1.A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei. Precedentes.

2.Não há como admitir a alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre o aresto vergastado e os acórdãos apontados paradigmas. Descumpridas, portanto, as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta conhecimento o recurso especial interposto pela alínea c, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

3.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (REsp. 726.772/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 15.06.2009).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇAO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NAO-OCORRÊNCIA. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, 1o., IV, da LC 101/00.

2.Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei Camata, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.

3.Recurso especial conhecido e improvido (REsp. 935.418/AM, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009).

² ² ²

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. INCORPORAÇAO DE GRATIFICAÇAO. OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. NAO-OCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 19, 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO CONFRONTO ANALÍTICO.

1.Esta Casa possui orientação firme, referida na decisão atacada (AgRg na SS 1231/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, Corte Especial), no sentido de que não incidem as restrições de despesa com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, 1o, IV.

2.A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, 2o., do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

3.Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 757.060/PB, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.06.2008).

4.Outrossim, o Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei. Nesse sentido:

Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado (AgRg no Ag 363.129/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 08.11.2002).

5.Quanto à prescrição, também sem razão o agravante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam diferenças de vencimentos referentes ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 162/95, ante a opção pelo Plano de Cargos e Salários, há relação de trato sucessivo, que determina a aplicação do disposto na Súmula 85 do STJ. Vejam-se estoutros precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE AVALIAÇAO DE DESEMPENHO. VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 269, IV, E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇAO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1.A alegação de infringência aos arts. 269, IV, e 535 do CPC não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF, in verbis: É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2.Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, 5o, do CPC, 21 e seguintes da Lei 101/2000, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 282/STF.

3.Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento, nem as normas em que se fundou tal ato, mas questionam-se apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial dos servidores, isso conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes: Precedentes: AgRg no AREsp. 4.355/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag. 1.213.131/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1/6/2011; e AgRg no Ag 1.076.183/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.

4.Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 87.900/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.03.2012).

² ² ²

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇAO. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. ART. 21 E SEGUINTES DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO NECESSÁRIO.

1.Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

2.O Tribunal a quo concluiu que o litígio versa sobre pagamento, decorrente de reenquadramento salarial já realizado, nos termos do Plano de Cargos e Salários (Leis Municipais 162/95 e 214/96), e não sobre pleito de reenquadramento.

3.Não cabe, na via do especial, rever esse entendimento, porquanto demandaria interpretar lei local, procedimento obstado pela Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

4.Da mesma forma, concluir que a causa não trata de consectários remuneratórios de reenquadramento já realizado demandaria reexaminar provas e fatos, o que é inviável, nos termos da Súmula 07/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

5.Ausência de prequestionamento dos arts. 21 e seguintes da LC 101/2000, o que impede o exame da matéria nessa instância especial. Não opostos os aclaratórios, a fim de sanar eventual omissão, incide o óbice da Súmula 282/STF.

6.É inviável, em recurso especial, o conhecimento de matérias de ordem pública que não estejam devidamente prequestionadas. Precedentes.

7.Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 79.493/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.03.2012).

6.Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SANTOS.


Documento: 21619813 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21555128/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1370477-sp-2010-0215545-2-stj/relatorio-e-voto-21555130

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