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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 208595 SP 2011/0126901-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_208595_SP_1336175183107.pdf
Certidão de JulgamentoHC_208595_SP_1336175183109.pdf
Relatório e VotoHC_208595_SP_1336175183108.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DADENÚNCIA. PEÇA GENÉRICA QUE NÃO NARRA SATISFATORIAMENTE AS CONDUTASIMPUTADAS AOS PACIENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO BASEADAAPENAS NO FATO DE SEREM OS ACUSADOS REPRESENTANTES DE CORRETORA DETÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, INTERMEDIÁRIOS NAS OPERAÇÕES ENTRE AFUNCEF E AS CONTRAPARTES NA BM&F. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA.INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DOSPACIENTES COM OS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. OFENSA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aextinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépciaformal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. É precisoque haja dado incontroverso sobre a impossibilidade de enquadramentode certa conduta nos tipos penais evocados pelo Ministério Público.Além disso, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastávelpara a apreciação de tais temas, pois o habeas corpus não se destinaà correção de equívocos ou controvérsias que, embora existentes,demandam, para a sua identificação e correção, o exame de fatos eprovas.
2. Na espécie, a simples leitura da denúncia, em cotejo com osdocumentos e fatos nela mencionados, impõe o afastamento dasimputações, pois evidente e indisfarçável o constrangimento ilegal aque submetidos os pacientes, sendo o habeas corpus remédioconstitucional adequado, tendo em vista sua característica de açãoconstitucional voltada para a defesa da liberdade.
3. Relativamente ao delito descrito no art. da Lei n.º 7.492/86,embora a norma de extensão contida no art. 29 do Código Penal possaincidir sobre os crimes previstos na Lei n.º 7.492/86 - seja porausência de proibição expressa, seja em virtude de o § 2ºdo artt . 25da referida lei prever as figuras da participação e da coautoria - ea condição especial do agente, exigida pelo art. 25, comunique-se aterceiros estranhos à instituição financeira, por ser elementar dotipo (inteligência do art. 30 do Código Penal), a peça acusatóriasequer menciona que a prática do crime se deu em coautoria ouparticipação, tampouco demonstra o necessário ajuste de vontadesentre o agente qualificado e os pacientes visando a gestãofraudulenta, o que impede o pleno exercício da ampla defesa, nosmoldes preconizados pela Constituição Federal.
4. Da mesma maneira, os fatos e conclusões apontados na inicial nãodescrevem de que modo a conduta de cada um dos pacientes poderia seenquadrar no tipo penal especial do art. da Lei n.º 7.492/86,pois não esclareceu em que consistiu a informação sonegada ouprestada falsamente, nem tampouco quem teria sido induzido em erro,se sócio, investidor ou repartição pública competente.
5. Em relação ao art. da Lei n.º 7.492/86, inevitável que sechegue a idêntica conclusão, levando-se em conta que a denúncia nãologrou demonstrar ação ou omissão que tenha dado causa oucontribuído para o evento criminoso, deixando de explicitar,inclusive, qual dos três incisos do tipo penal referido teria sidoviolado com a conduta dos pacientes. Ademais, os fatos relatados naexordial acusatória teriam ocorrido no ano de 1998, enquanto asoperações intermediadas pela empresa na qual atuavam os pacientessomente passaram a ser consideradas como valores mobiliários em2001.6. Em resumo, os quatro elementos apontados pelo denunciante a fimde imputar aos pacientes as condutas descritas nos arts. 4º, 6º e 7ºda Lei n.º 7.492/86, quais sejam: assinatura do contrato deprestação de serviços; descumprimento do Regulamento de Operações daBM&F; o teor da cláusula 2.3.1 do contrato de prestação de serviçosfirmado entre a FUNCEF e a corretora BRASCAN; e o prejuízo causadoao Fundo de Pensão, não se mostram aptos para autorizar a conclusãoa que chegou o órgão de acusação na denúncia.7. Tais documentos e fatos, no máximo meros indícios, com anarrativa genérica, imprecisa e vaga que lhes deu a denúncia, edesacompanhados de elementos idôneos mínimos aptos a atraírem aincidência dos tipos penais não se mostram suficientes a justificara propositura ou a continuação da ação penal instaurada contra ospacientes, que já se arrasta por mais de seis anos, o que nãosignifica que outra não possa vir a ser proposta com adequadosfundamentos e elementos mínimos de prova.8. Habeas corpus concedido para, de um lado, extinguir, por falta dejusta causa, a Ação Penal n.º 2000.61.81.004245-0 em relação aopaciente José Carlos Batelli Corrêa e, de outro, pronunciar adeficiência formal da denúncia e determinar o trancamento da AçãoPenal n.º 2000.61.81.004245-0 relativamente aos pacientes LuizIdelfonso Simões Lopes e Márcio Ribeiro Resende de Biase, ressalvadoo oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas asexigências legais mínimas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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