jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 16879 SP 2011/0087717-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 16879 SP 2011/0087717-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/04/2012
Julgamento
19 de Abril de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_16879_SP_1336175287690.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_16879_SP_1336175287692.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_16879_SP_1336175287691.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458E 535DO CPC. DEVIDAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITODE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, inciso II; e 535, incisosI e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origempronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocadanos autos.
2. Rever entendimento da instância ordinária que, com base noselementos de convicção do autos, assenta a falta de prova de queocorreram prejuízos financeiros e também o esvaziamento dautilização econômica do imóvel demanda o revolvimento do arcabouçoprobatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice daSúmula 7 desta Corte.
3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razãoda aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possívelencontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestosparadigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, nãoem razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal,mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas ecircunstâncias específicas de cada processo.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21555227/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-16879-sp-2011-0087717-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 16879 SP 2011/0087717-1

ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC . DEVIDAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DIREITODE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1142474 RS 2009/0102368-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃOCARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal deorigem decide, fundamentadamente, as questões essenciais aojulgamento da lide. 2. É inviável a aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 684311 RS 2004/0118866-9

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255 /RISTJ . PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7 /STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se …